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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028659-57.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028659-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 16.932,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
IZABELLA SANZ GAIGHER, brasileira, em união estável, CPF nº. 154.627.317-44, com domicílio a Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 371 – Apt. 301 – Bairro Jardim Camburi - Vitória/ES - CEP 29090-200, Endereço Eletrônico: Izabella.sanz@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0224-81, que recebe notificações na Rua Ática, nº 673 – SALA 62 – CEP 04634-042 – Bairro Jardim Brasil (Zona Sul) – São Paulo/SP - Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br – Telefones: (11) 5035-7319.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
A demandante é brasileira nata, atualmente residindo no exterior possuindo, contudo, domicílio no Brasil, conforme comprovante de domicílio anexo. ação é distribuída em razão de atrasos ocorridos em voos operados por companhi aérea que possui sede no Brasil (inclusive nesta capital), com passagens comprada diretamente no aplicativo da empresa e os imbróglios ocorreram durante praticament toda a viagem, inclusive em território nacional.
Neste sentido, dispõe os artigos 21 e 22, do Código de Processo Civil: Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicíli u residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justiça brasileira é competente para apreciar demandas nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revisão das matérias referentes à legitimidade da parte ré diante da existência de grupo econômico e à aplicação da teoria da aparência demandam a análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Na hipótese, os autores pactuaram contrato de prestação de serviços hoteleiros com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro, para utilização de Clube/Resort sediado em Cancun, no México. Houve a celebração de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifos nossos)
Requer a regular distribuição do feito.
DO JUÍZO 100% DIGITAL – DA AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA
Conforme acima exposto, apesar de domicílio fixo no Brasil, atualmente a parte autora reside no exterior.
Assim, considerando o parágrafo 2º, do art. 236, do CPC, que
permite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, parágrafo 2º, do art. 22, da Lei dos Juizados Especiais, que entende cabível “ conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis [...], bem como pela estrutura possível d realização da solenidade virtual, que já é praticada por este Tribunal de Justiça, REQUER seja viabilizada audiência virtual nos termos da lei.
1 – DOS FATOS
A demandante adquiriu passagem para viajar com seu companheir da Austrália até o Brasil, localizador EEZWMR. A viagem de ida, com embarqu inicial em Sydney (AUS) e destino final em Vitória (BR), com todos os trechos operados pela empresa requerida, tinha uma previsão de duração total de 26 horas com o seguinte itinerário e horários (considerando o horário de Brasília), conform Localizador em EEZWMR, em anexo:
RECHO 1 - Sydney (SYD) para Auckland (AKL) – Saída di 1/08/2023, às 22h15 | Chegada às 01h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 2 – Auckland (AKL) para Santiago (SCL) – Saída dia 02/08/2023, às 03h20 | Chegada às 14h20, do dia 02/08/2023;
TRECHO 3 - Santiago (SCL) para São Paulo (GRU) – Saída dia 02/08/2023, às 17h25 | Chegada às 21h05, do dia 02/08/2023;
RECHO 4 – São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída dia 2/08/2023, às 23h00 | Chegada às 00h25, do dia 03/08/2023;
Registra-se que a viagem seria realizada com seu companheiro até Santiago do Chile, em assentos lado a lado comprados antecipadamente, quando, a partir deste ponto, ele partiria com destino final para Porto Alegre (POA), visitar sua família, enquanto a requerente iria a Vitória. Em anexo, se junta o plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, que demonstra os trechos que o casal faria juntos até Santiago do Chile.
Ocorre que desde o primeiro voo agendado, a parte se viu diante de uma série de erros por parte da requerida, conforme será demonstrado.
Este primeiro voo, de Sydney (SYD) para Auckland (AKL), programado saída às 11h25, do horário local, saiu atrasado em uma hora, sem que alguma explicação tenha sido dada aos passageiros, decolando às 12h26, conforme
e verifica do sistema www.flightradar24.com, vejamos:
Chegando em Auckland (AKL), um novo atraso. O voo, previsto para sair às 18h30, no horário local, atrasou quatro horas, partindo (“ATD”) para Santiago (SCL) somente às 22h22, no horário local, conforme informação abaixo.
Em Santiago do Chile, os imbróglios criados pela companhia aére aumentaram. A iniciar pelo fato que, em virtude dos atrasos nas conexões anteriores por óbvio que a autora, seu companheiro e todos os passageiros do voo vindo d Auckland (AKL), perderam as suas conexões, sendo que a da requerente partira a 16h25, do horário local, conforme plano de voo inicial, anexo.
Conforme narrado, a autora viajava com seu companheiro, que a acompanharia em todos os trajetos até Santiago. Porém, quando ambos chegarem no aeroporto, com aproximadamente 200 pessoas que também haviam perdido suas conexões, a companhia área dividiu os passageiros em grupos, de acordo com o próximo destino de cada. Enquanto para a parte autora, não foi informado qual seria a solução para a perda de sua conexão ao Brasil, para o seu companheiro, a empresa informou que havia agendado um hotel na modalidade “single”, em que não era permitido mais de uma pessoa, proibindo a parte e seu companheiro, que até então viajavam juntos e enfrentavam, naquele momento, o mesmo problema, de permanecerem unidos até uma solução posterior, visto que não havia informações de que horas as conexões seriam realizadas. O plano de voo inicial do companheiro da autora, Sr. FILIPE BOROWSKY, em anexo, demonstrou os trechos que o casal faria junto e de que ele também perdera sua conexão em Santiago, que era prevista para as 14h43, do horário local.
A requerente e seu companheiro tentaram por quase três horas a solução do imbróglio, mas os atendentes, além de despreparados para atender a multidão que padecia pelos erros da empresa, não oportunizaram nenhuma solução para a questão do hotel, que em nenhum momento foi oportunizado para a parte autora, mesmo com atraso superior a 4 horas naquele momento, de modo que, naquela altura, só restava alugar um hotel por conta própria, possível de tomar um banho e descansar por um breve período.
Após um breve período de descanso na acomodação, a demandant e seu companheiro retornaram ao aeroporto e, confirmando que ambos enfrentava os mesmos problemas, acabaram por ser realocados para as mesmas conexões co destino ao Brasil, quase 12 horas após a previsão inicial, de Santiago (SCL) par o Rio de Janeiro (GIG), após São Paulo (GRU) e, finalmente, de São Paulo para Vitori (VIX), a autora e São Paulo para Porto Alegre (POA), seu companheiro.
Os novos trajetos para que a requerente chegasse a Vitória (VIX), iniciando o embarque em Santiago (SCL), no dia 03/08/2023, seguiria o seguinte itinerário (horário de Brasília):
(horário de Brasília): TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia
TRECHO 1 - Santiago (SCL) para Rio de Janeiro (GIG) – Saída dia 03/08/2023, às 03h32 | Chegada às 09h40;
CINCO HORAS de espera para próxima conexão, e então
TRECHO 2 – Rio de Janeiro (GIG) para São Paulo (GRU) – Saída às 14:50 | Chegada às 15h55;
MAIS DUAS HORAS de espera para próxima conexão, e então:
RECHO 3 - São Paulo (GRU) para Vitória (VIX) – Saída às 17h50 hegada às 19h15, do dia 03/08/2023.
O novo plano de voo do Localizador EEZWMR, emitido pelo plicativo da LATAM após as alterações está em anexo, com trecho abaixo:
Ou seja, não bastasse os atrasos que culminaram com a perda de sua conexão para o Brasil, a partir de Santiago do Chile, a solução da companhia foi realocar a autora para outras duas conexões (Rio de Janeiro (GIG) e São Paulo GRU), com intervalos de SETE HORAS entre estas, culminando num atraso total de 19 HORAS, A SABER:
Previsão de chegada inicial em Vitória (destino final): Dia 03/08/2023 as 00h25;
Chegada em Vitória: Dia 03/08/2023 as 19h15.
É até desnecessário reverberar o tamanho do desgaste que a requerente experimentou com um atraso desta magnitude, mas insta ressaltar os problemas de realocação entre a parte e seu companheiro, que viajavam juntos até quase o fim do trajeto e a perda de todas as poltronas preferenciais que tinham comprado, eis que os assentos foram perdidos em razão da perda das conexões, por culpa exclusiva da empresa.
Os familiares que aguardavam a autora, tiveram que desmarcar todos os compromissos pré-agendados e as conversas comprovam a ciência das pessoas próximas sobre o atraso.
Ou seja, em todos os serviços utilizados pela requerente, esta fo fetada pela ineficiência da companhia aérea.
Desta feita, diante da desídia da Ré, que fez com que a parte Autor experimentasse diversos transtornos em sua viagem, não há outra saída senã recorrer à tutela jurisdicional do Estado, para que seja condenada pela abusividad da empresa.
Da Bagagem Danificada
Não bastasse todos os imbróglios sofridos pela parte autora, a retornar para Austrália, no momento do recolhimento das bagagens, constatou qu suas bagagens estavam danificadas, com uma roda faltante e a alça quebrada conforme fotos em anexo. Sinaliza-se que as fotos foram registradas ainda n aeroporto, com o protetor plástico que a envolvia, comprovando que o dano se de quando da retirada da mala.
Sinaliza-se que a bagagem estava sendo utilizada pela primeira vez em uma viagem, comprada exatamente para estes fins.
Por certo, na relação de consumo havida entre as partes, deverá a empresa ser condenada a ressarcir os danos materiais sofridos pela parte autora, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
2.1 Da relação de consumo – Da responsabilidade da requerida - Do ônus da prova
Em se tratando de legítima relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Inegavelmente, a empresa demandada se enquadra no conceito de fornecedora, constante do artigo 3º do CDC e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 18 do mesmo código:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Sobre a evidente relação de consumo no presente caso e, nesta ótica, dos encargos probantes caírem sobre o fornecedor, é a jurisprudência do TJES:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018).
Portanto, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, pugna a parte autora pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, com a inversão do ônus probatório, reconhecidamente um direito básico do consumidor, dada sua hipossuficiência perante o fornecedor dos serviços.
Ressalta, ainda, que a parte não deixa de fazer verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prova dos fatos narrados, como cartões de embarque iniciais, plano de voo alterado, comprovante de atrasos do sistema “flight radar” e comprovantes de despesas.
2.2 Da responsabilidade objetiva da empresa – Do dever de indenizar – Dos danos morais – Da ausência de caso fortuito
A falha na prestação de serviços é passível de indenização por dano extrapatrimoniais. As empresas respondem pelo evento danoso, independente d culpa, pois enquadradas no conceito de fornecedoras e podendo ser responsabilizad por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No presente caso, está configurado como responsabilidade objetiva, considerando a Teoria do Risco do Negócio. Caracterizada a imperfeição dos serviço prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas, imputa-se dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]
Não há possibilidade de a Requerente ter concorrido para a falha na prestação do serviço contratado. A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentid mplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeirament nevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa est a impossibilidade de agir, seja impedindo a de obstar à sua ocorrência, n esponsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação d everes gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar restação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e d egócios jurídicos unilaterais) (Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva 003. P. 623-4)
Segundo este preceito, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.
Na narrativa dos fatos, é CERTO que não foi isto ocorreu para promover o longo atraso. Isto porque, no atraso que efetivou a perda da conexão de Santiago (SCL) para o Brasil, a passageira chegou ao local do embarque em voo operado pela propria companhia.
os voos realocados pela empresa, que totalizaram SETE HORAS
de tempo de escala total, também foram deliberadamente selecionados pela companhia, que, mesmo já irregular, não fez questão de se solidalizar com a situação de atraso já enfrentada até aquele momento.
E, por fim, a passagem da parte autora ainda foi danificada, tornando- inutilizável.
Assim, há de se reconhecer ato ilícito praticado pela ré, co brigação de reparação, conforme previsão do Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
O ato ilícito fica caracterizado pela negligência da empresa Ré, a desídia para com a Requerente que como já se ressaltou, teve sua viagem atrasada em mais de DEZENOVE HORAS, sem ter tido assistência necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com o pleito formulado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014).
Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta- se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
Assim, resta cristalino que os aborrecimentos da autora superaram os problemas da vida cotidiana devendo ser moralmente indenizada pelos danos sofridos.
Quanto ao valor a ser arbitrado, acredita a parte que no arbitramento deve ser observado o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado pelo longo atraso, os imbróglios para com seu companheiro, a perda das poltronas preferenciais e os danos a sua bagagem, o que só contribuiu para a ansiedade da parte autora superar qualquer mero dissabor.
Reforça-se que a parte ré é empresa lider do setor de aviação brasileiro e condenação em valor inferior ao postulado não terá a repercussão punitiva ao seio da Ré.
2.3 Dos danos materiais
uanto aos danos materiais, é a mesma teoria da responsabilidad
civil que abraça a tese da autora, face o nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Assim, é devida a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Assim, a parte deve ser restituída dos valores desembolsados e razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea:
- USD 160,00 (x) R$ 4,8791 (cotação do dia) = R$ 780,65. Referente a despesa com hotel em Santiago do Chile, conforme recibo de pagamento anexo;
- R$ 765,49. Referente aos assentos preferenciais, reservado par aqueles passageiros da “Tarifa TOP” (vide comprovação da compra dest modalidade, informações extraídas do site da empresa e simulação de compra d passagens com mesmo destino, pelo site da empresa ré), que não puderam se utilizadas, visto a perda das conexões;
- AUD 119,95 (x) R$ 3,2202 (cotação do dia) = R$ 386,26. Referente a indenização pelo dano a bagagem, conforme comprovante de pagamento da bagagem em anexo.
Os danos materiais, no valor nominal de R$ 1.932,40, devem ser indenizados de forma corrigida, acrescido de juros legais.
3 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
A) A citação da demandada, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, informando, desde já, que a demandante não se opõe a realização de audiência de conciliação, requerendo que esta seja na modalidade tele presencial, conforme tópico preliminar;
B) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicaçã da responsabilidade objetiva da requerida e a facilitação da defesa do consumido
em juízo, nos termos do artigo 4º, I c/c artigo 6º, VIII da lei 8078/90, com a inversão do ônus probatório, conforme exposição de item 2.1;
C) A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo, sob o qual sugere-se o patamar de 15.000,00 (quinze mil reais), face os danos sofridos, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação;
D) O pagamento de indenização por danos materiais, conforme tópico específico, com valor nominal de R$1.932,40, corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos dos juros legais;
E) O pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da L em percentual de 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, do Código de Process Civil;
Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.932,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2023
Pedro de Aguiar Spadão Marcato OAB/RS – 85.977
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028690-77.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ILKA FERREIRA NOVAES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n. 843.114.957-49 e RG n° 621.732 SSP/ES, e MARCO ANTÔNIO NOVAES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob o n° 837.831.567-34, e RG n° 594.868 SPTC/ES e MARIA CLAR FERREIRA NOVAES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 137.448.977-88 e RG n 3.134.143, todos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, apto 401/2 Barro Vermelho, Vitória/ES, 29057-520, neste ato representados por seus advogados abaix assinados, com escritório na Rua Judith Maria Tovar Varejão, nº 373, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiados no art. 18 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço de correspondência à Avenida Jurandir n.º 856, Hangar 7, 8º andar, sala 805, Bairro: Jardim Ceci/Aeroporto CEP 04072-000 São Paulo/SP, devido às circunstâncias fático-jurídicas delineadas em subjacência:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino a São Paulo. O embarque estava agendado para o dia 02/09/2022, em Vitória (ES), com escala na cidade de São Paulo (SP) e chegada em Dubai prevista para o dia 03/09/2022 (Doc. 06).
2. O pacote adquirido pelos Requerentes (Doc. 07) consistia em um sonho antigo de visitar Dubai e Israel, planejando por muitos anos a viagem em família.
3. Sucedeu que os Requerentes tiveram o voo atrasado entre Vitória (ES) x São Paulo (SP) e com isso deixaram de aproveitar parte do pacote de viagem que já havia sido pago e estava totalmente programado, além de é claro todo o estresse ocasionado pela falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
4. Ocorre que, o avião deu pane com os Requerentes já embarcados, sendo orientados a sair da aeronave. Após saírem, os Requerentes ficaram completamente à mercê da Requerida, que não deu qualquer suporte aos consumidores.
5. Importante repisar que todos esses fatos transcorreram enquanto os Requerentes passavam por todo dissabor e transtorno de não conseguir saber se chegaria a
empo de seus compromissos já contratados no roteiro de viagem, precisando fazer reiterada igações com a Requerida.
6. Assim, não decolando conforme previsto às 13:25, os Requerentes ficaram até às 02:00 da manhã no aeroporto até que fosse apresentada a providência a ser adotada.
7. Já não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes ainda passaram po mais um entrave em razão do péssimo serviço da Requerida. Em razão de terem considerad os Requerentes como no show, no voo de Vitóra/ES para São Paulo/SP, foi comunicad também a empresa aérea responsável pelo voo de Dubai para Israel que os Requerentes nã estariam presentes, gerando mais estresse e desgaste.
8. Portanto, foram os contratempos ocasionados pela falta de zelo da Requerida com seus consumidores:
) Gasto de tempo e dinheiro, uma vez que tiveram despesas inesperada om alimentação;
b) O estresse em decorrência de não terem sido devidamente avisados, não havendo nem mesmo um documento escrito sobre, sendo apenas comunicados de maneira parcial sobre a situação ocorrida;
c) Devido o fato da Latam ter caracterizado os Requerentes como no show, cancelou também a passagem de Dubai para Israel, acarretando ainda mais problemas; e
d) Por último, os Requerentes perderam parte da programação já paga no pacote de viagem. Além, é claro, do tempo hábil a aproveitarem e conhecerem o destino, totalizando 1 dia a menos em Dubai.
9. Os Requerentes passaram horas ao telefone no SAC da Requerida, sendo transferidos entre diversos setores e atendentes para buscarem compreender a situação entorno deles, isso, sob forte angústia e ansiedade. Tal prática atenta contra os direitos dos consumidores, pelos fundamentos a seguir.
II - DO MÉRITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
10. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes independentemente de culpa.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
12. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
13. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitad nos arts. 14 e 20, ambos do CDC.
14. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados acarretou diversos transtornos aos Requerentes, o que acarreta o direito de serem indenizados.
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
I.3- INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS OU OPE JUDICIS) E IPOSSUFICIÊNCIA
15. De pronto, importante destacar que a inversão do ônus da prova i casu é obrigatória por ser a da modalidade ope legis, prevista no Art. 14, §3º, CDC, uma vez que se demanda em razão de fato de serviço:
(...) o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova é ope legis nos casos de aplicação do art. 12 e 14 do CDC.(AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
16. De toda forma, e em caso de entendimento divergente, pede-se que haja a inversão ope judicis, pois a hipossuficiência dos demandantes é evidente, frente ao desmesurado contraste entre o poder das partes, notadamente no tocante aos recursos pessoais, técnicos, documentais ou até jurídicos1, segundo o Art. 6º, VIII, CDC2:
(...) A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)
1 Não padecem de soberba estes patronos, pois sabem que, se a parte demanda quiser, podem contar com a assessoria de profissionais extremamente qualificados.
2 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. Por último, e mesmo na remotíssima hipótese de não se verificar hipossuficiência dos Autores, a inversão do ônus da prova merece ser deferida, pois irrefragável a verossimilhança dos fatos narrados, segundo o Art. 6º, VIII, CDC3:
(...) A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. (....) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação OU à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (STJ - AgRg no AREsp: 237430 SP 2012/0206296-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013)
18. Dessa forma, a parte demandada merece suportar a inversão do ônus da prova ope legis obrigatoriamente ou ope judicis necessariamente frente ao contexto fático desta demanda, caso venha a resistir às pretensões ao final pleiteadas.
II.4 - DO DANO MORAL
19. A situação a que foram submetidos os Requerentes foi provocadora de grave desgaste, além de perderem, como já citado, parte de sua viagem, ficaram completamente desamparados em relação aos procedimentos que seriam adotados pela Requerida. Além disso, como tiveram que passar horas esperando a resolução do problema por parte da Requerida, os Requerentes tiveram diversos gastos extras com alimentação.
20. Os danos causados, contudo, não se restringem à esfera patrimonial e acabam por atingir os direitos de ordem extrapatrimonial, vez que importaram em grave desgaste emocional dos Autores.
21. O dano de ordem psíquica exigido para a configuração de dano moral, é facilmente constatável, haja vista que não se pode presumir plausível que o não embarque em um determinado trecho da viagem importe no cancelamento de todos os trechos aéreos.
22. Toda a situação e a expectativa de DEIXAR DE VISITAR E CONHECER OS LOCAIS JÁ PAGOS NO PACOTE, BEM COMO A BALBURDIA COM UMA VIAGEM DE FAMÍLIA ESPERADA E PLANEJADA, geraram o dano extrapatrimonial.
23. Além é claro, do pacificado entendimento do dano moral em casos de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta do voo, quando o passageiro não realiza o embarque no trecho de ida (no-show), caracteriza conduta abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
“(...) 3. Consoante o art. 51, inciso XV, do CDC, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, pois afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). 4. Constatado o cancelamento unilateral em razão do não embarque no trecho de ida, uma espécie de venda casada, devida é a indenização, a título de reparação por danos materiais, tendo em vista a não utilização do bilhete para a volta, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem para o mesmo trecho (no caso, via terrestre), conforme determinado em sentença.” 07084911320198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.
24. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é que a prática de no show gera dano moral e, por conseguinte, enseja reparação:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. (...)4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta,
em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.(REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
25. Incontestável que a situação descrita nos autos comporta muito mais do que mero dissabor em virtude das relações cotidianas, o dano causado foi real, resta demonstrado e, portanto, devem ser indenizados os Requerentes.
26. Por fim, e na hipótese sub examinem, não resta dúvida de que os Requerentes fazem jus a receber compensação por danos morais, a ser arbitrada em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção ao duplo critério punitivo-pedagógico dos danos morais, pelos atos ofensivos à dignidade.
II.5 - DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
27. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
28. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar
ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune4:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
30. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
31. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
32. Frente a isso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
33. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
EPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM ATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa o consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez ueperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de onciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria ornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer ualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para ealizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi brigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que ão facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em
mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
34. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
35. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço pela Requerida, não havendo qualquer base jurídic para classificar o ocorrido com os Requerentes como meros dissabores, visto que cancelamento unilateral do voo e o atraso exasperado junto a falta de comunicação, se dera por falhas exclusivas da Requerida, o que ocasionaram inúmeros transtornos aos Requerentes como já evidenciado.
II.6 - DO DANO MATERIAL
36. Por último, os Requerentes PERDERAM uma diária já paga no valor de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, em Dubai devido a prestação precária dos serviços da Requerida – conforme doc. 11:
7. Dessa maneira, é de sabença geral que aquele que comete ato ilícit m a obrigação de reparar.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
38. O fato de os Requerentes terem perdido a mencionada diária ocorre exclusivamente em decorrência da falha da Requerida, logo, cabe a ela reparar.
III. REQUERIMENTOS
39. Diante de todo o exposto, requer
a) A citação da parte demandada, para, conhecendo os termos desta e querendo, apresente resposta, no prazo e sob as penas da lei;
b) No início da instrução, a inversão do ônus probatório ope legis; sucessivamente ope judicis, uma vez que, a parte demandante é hipossuficiente em relação à parte ex adversa ou ante a verossimilhança do articulado nesta inicial;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) por pessoa, ou seja, R$12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais) à título de dano material em decorrência da diária perdida pelos Requerentes, conforme doc.11.
) A condenação da Requerida ao pagamento de compensaçã oral no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada u os Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) evidamente atualizados e corrigidos na forma da lei, atentando-se a aráter punitivo-pedagógico do dano moral, ao porte econômico d equerida, bem como sob o aspecto do desvio produtivo d onsumidor.
40. Requer-se sejam as intimações direcionadas, exclusivamente, LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, OAB-ES 5868, sob pena de nulidade.
41. Atribui-se à causa o valor de R$50.120,00 (cinquenta mil e cento e vinte reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 15 de junho de 2023.
LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON OAB/ES 18884
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868
ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI OAB/ES 34648
PEDRO HENRIQUE CHRIST ESTAGIÁRIO DE DIREITO
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIA
Doc. 01 – Procuração; Doc. 02 – Documento Pessoal dos Requerentes; Doc. 03 – Comprovante de Residência; Doc. 04 – Emirates Tickets; Doc. 05 – Roteiro; Doc. 06 – Cartão de Embarque dos Requerentes; Doc. 07 – Contrato de Serviço; Doc. 08 – Bilhetes; Doc. 09 – Cotação dos Valores Gastos; Doc. 10 – Passagens Vix vs SP – novo voo; Doc. 11 – Itinerário – Viagem com valores.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5028828-78.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5028828-78.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2022 Valor da causa: R$ 123.922,06 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
LEILA ALVES MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública estadual, residente na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 076.769.197- 03, com endereço eletrônico: leilamartins777@gmail.com;
CARLOS FREDERICO PEIXOTO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Avenida Carlos Moreira Lima, 250/404, Bairro Bento Ferreira, Cidade Vitória/ES - CEP 29050-652, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 027.588.697-21, com endereço eletrônico: cfredmp@hotmail.com;
NILCE ALVES MARTINS, brasileira, casada, aposentada, idosa, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 163.193.547-04 e RG n° 2.399.213 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: nilce_martins@hotmail.com;
FREDERICO MARTINS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, idoso, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 275.364.408-04 e RG n° 018909614 - SSP/RJ, com endereço eletrônico: fredemfilho@gmail.com;
JUANA ONEIDA HUAMÁN CHARRET PORTUGAL, brasileira, casada, servidora pública federal, residente na rua Aleixo Netto, 833/1301, Praia do Canto - Vitória/ES - CEP 29055-145, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 052.639.867- 18 e RG n° 34.188.654-7 - Detran/RJ, com endereço eletrônico: juana.portugal@gmail.com;
comparecem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com instrumento procuratório acostado, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES (TAM), CNPJ n° 02.012.862/0001-60 - Tam Linhas Aéreas S/A –, com endereço na Rua Verbo Divino, 2100, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP - CEP 04719-002, em razão da ordem fática e de direito abaixo delineadas.
PRELIMINARMENTE:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Como pode ser verificado nos documentos pessoais dos autores NILCE ALVES MARTINS e FREDERICO MARTINS FILHO, anexados à inicial, eles contam atualmente com 82 (10/04/1940) e 78 (07/01/1944) anos de idade respectivamente, atraindo para si os benefícios de tramitação legal dos autos processuais;
Assim os autores REQUEREM que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso;
Deferida a prioridade, seja determinada por Vossa Excelência que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação;
DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como demonstrado na qualificação dos autores neste feito e será narrado nos fatos em momento oportuno, há autores idosos e com mobilidade reduzida, razão de requererem SEJAM AS AUDIÊNCIAS DESTES AUTOS REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, como faculta o § 2° do artigo 22 da Lei dos Juizados, alterada pela Lei n. 13.994/2020, que passou a ter o seguinte teor:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se);
Outrossim, a legislação especial também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença";
a mesma maneira, o CPC rege a possibilidade de a audiência ocorrer de forma irtual, conforme estabelecido no § 7° do artigo 334:
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se po eio eletrônico, nos termos da lei.
omo visto, a legislação passou (Juizado) a permitir expressamente, o que j corria desde o CPC/2015, a possibilidade de realização de audiência d onciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa d arte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra;
Assim, requerem os autores seja viabilizada a audiência nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CIVEL
omo se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujas causas ão ultrapassem o valor de quarenta vezes o salário-mínimo, conforme artigo 3°, da Lei dos Juizados Especiais;
Em referência ao disposto no inciso I do artigo 3° da lei dos juizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89, estabeleceu que para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapasse o valor de alçada;
rientação iterativa que teve também condução no seguinte julgado, com o ossos grifos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno
reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. gInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
Notada também nos seguintes ACÓRDÃOS: REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017; AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014, DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE 03/04/2014; AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2014, DJE
26/03/2014; REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Dessa maneira, competente ao Juizado Especial Cível o julgamento desta demanda, porque considerado o valor individualmente proposto, como determina a jurisprudência reiterada do STJ;
DOS FATOS:
1. Os autores, para comemorarem o aniversário da Sra. Leila (autora) e sua filha, Srta. Olívia, que não faz parte da ação por ser menor impúbere, e no propósito de terem um momento único e exclusivo entre familiares, resolveram viajar para a cidade de Alter do Chão no Estado do Pará;
2. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com a requerida onde iniciariam a sua jornada na capital deste Estado, Vitória/ES, fazendo conexão em Brasília, com destino a cidade de Santarém/PA, para, de lá, através de transfer contratado, seguir até Alter do Chão, naquele Estado;
3. Ressalte-se que o autor FREDERICO MARTINS FILHO, já em viagem de negócios na cidade de Brasília, encontrou os demais autores naquela capital federal para de lá seguir viagem com os seus familiares;
4. Dessa maneira, após exaustivo planejamento familiar para conseguirem reunir o grupo de 7 pessoas, sendo 2 idosos e 2 crianças – REPRISE-SE: ESSAS NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO, MAS TÊM OS VALORES APURADOS NA REPARAÇÃO DE DANOS PORQUANTO SEUS PAIS (Leila Alves Martins e Carlos Frederico Peixoto) ARCARAM COM OS CUSTOS E PADECERAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ –, e para comemorarem os aniversários apenas com os mais próximos, renunciando, por conseguinte, a comemoração dos aniversários entre todos os amigos na cidade de Vitória/ES para comemorá-los de forma mais especial na cidade de Alter do Chão, no Estado do Pará, compraram pacote de viagem aérea, terrestre, aquaviário, hoteleiro e de translado (ida e volta) para a cidade de destino, Alter do Chão/PA, onde ficariam hospedados na Villa Arumã Pousada LTDA;
5. As reservas do grupo junto a requerida foram registradas nos seguintes localizadores: QLCWTF, EXCTPM e QPJBKF;
6. O planejamento idealizado e efetivado foi para que todos pudesse desfrutar das companhias um dos outros no período do feriado nacional sem que houvesse qualquer perda de trabalho (tiraram folgas), de escol ou de rotina, fazendo com que o grupo desfrutasse de um período d descanso e relaxamento;
7. A viagem estava marcada para o dia 13/11/2019, partindo de Vitória/ES, com conexão em Brasília/DF e destino em Santarém/PA, excetuando o idoso autor (Frederico Martins Filho), como alhures informado;
8. Acertados os detalhes das passagens aéreas e realizados os check-ins1, reservaram com a empresa ré uma forma auxiliar de locomoção para uma das passageiras, que é tida como PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial), nos termos da Resolução ANAC n° 280/2013;
9. A Sra. Nilce Martins, nos termos da aludida Resolução 280, se enquadra como PNAE por, além de ter idade superior a 60 (sessenta) anos, ter mobilidade reduzida (Art. 3°), fazendo jus, portanto, ao serviço, de forma gratuita e obrigatória, conforme determinam os artigos 2° e 8° da Resolução 280;
10. Pleiteado o benefício junto à ré, a requerida “deu de ombros” para os consumidores finais e não disponibilizou qualquer forma de locomoção a autora Nilce, ferindo de morte a determinação de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física, moral e digna do PNAE (art. 6° Res. 280/ANAC);
1. Parecendo ser um presságio, começaram aí os infortúnios da viagem familiar;
1 Como desejavam momentos incríveis entre os seus, fizeram de todo o possível para que nada atrapalhasse a viagem (o que estava ao seu alcance!) razão de quarenta e oito horas antes de se iniciar o passeio todos estarem com os seus check-in realizados, inclusive com a aquisição da função opt-in (assentos confortos - fileiras 2 e 3 - e franquia de bagagem - 4 malas ao todo -);
12. Estando todos no dia e horário indicados para o início das “comemorações” familiares, embarcaram na aeronave da LATAM para o destino e voaram de Vitória/ES até a cidade de Brasília/DF (CONEXÃO), de onde foram, SURPREENDENTE e REPROVADAMENTE, IMPEDIDOS DE EMBARCAR PARA O TRECHO FINAL, SANTARÉM/PA, por alegação de que a reserva havia sido "desconectada" por motivo de segurança do voo, pois o avião estava acima do peso devido ao transporte de cargas (frete!);
13. Reafirme-se que a preterição do grupo de autores OCORREU NO EMBARQUE DA CONEXÃO (BRASÍLIA) e se deu mesmo tendo eles cumprido os requisitos para o procedimento da viagem, tendo a empresa promovida preferido o transporte de cargas ao transporte de passageiros, infelizmente!
14. Repreensível a atitude da ré porque sabia que os autores já haviam embarcado na sua cidade de origem e preferiu se locupletar com o transporte de cargas, deixando-os à mercê de sua própria sorte em cidade distante (Brasília);
5. E essa preterição ocorreu mesmo havendo no grupo crianças, pessoas idosas e Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)!
16. A atitude da empresa foi inescrupulosa e de concupiscência, ao prestigiar cargas ao invés dos passageiros, que, inclusive, adquiriram as passagens e pagaram por outras comodidades (opt-in) ofertadas pela ré;
17. Inobstante a condenável preferência adotada pela requerida, é fato que ela sequer observou as determinações contidas na Resolução ANAC 280 e sonegou ao grupo familiar, por ter uma PNAE entre eles, a oferta, de pronto, de hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto, o que era o mínimo, conforme determinação legislativa (Art. 27 da Resolução);
8. Ademais, a resolução ANAC 400/2016, além das determinações acima referidas, estabelece que em caso de preterição de embarque, que se
configura – Art. 21 – quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, deve efetuar, IMEDIATMENTE, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES), por ser voo doméstico;
19. Apura-se esse valor facilmente através do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao) que, na data da preterição, constituía o montante de R$ 1.433,125 PARA CADA passageiro autor, o que fez se locupletar ainda mais, porque não ofertado o montante aos passageiros autores;
20. Sem maiores delongas, a empresa ré “obrigou” aos autores a ficarem em Brasília até alocação em outro voo para a cidade de partida (Vitória/ES), ofertando voucher para o almoço no dia da preterição e trajetos de ida e volta de taxi para o aeroporto, além de hospedagem em hotel de sua preferência até a data do voo de retorno à Vitória;
21. Ademais, quanto à alimentação, a ré ofertou apenas a incluída no hotel, com bebidas limitadas e sem qualquer sobremesa, subjugando-os moralmente;
22. É fato que os autores informaram a requerida que eles não dispunham de vestimentas adequadas para permanecerem em Brasília, porque iam passar feriado em local mais despojado e a beira de rios e riachos, não tendo a empresa se movimentado para remediar as intercorrências por si causadas, fazendo com que os autores bancassem os prejuízos padecidos por postura e atitude de concupiscência da requerida, como já afirmado!
23. Os autores requereram o DES, mas a empresa ré sonegou o direito a eles, informando, apenas, que não mais haveria disponibilidade de voo para a cidade de Santarém/PA naquele período contratado e que eles (autores) retornariam para a cidade de origem (Vitória/ES) assim que disponibilizados assentos;
24. Como não havia mais o transporte para o período contratado para a cidade de destino, os autores não somente perderam o feriado em família, mas, também, todos os demais pacotes contratados por eles;
25. Tendo havido a “imposição” da empresa ré em deixar os autores na cidade de Brasília/DF, apenas com as contrapartidas já citadas, obtiveram a informação de que o voo de retorno a cidade de Vitória/ES somente sairia da capital do Brasil para a capital do Espírito Santo dois (2) dias depois de terem aterrissado em Brasília, o que é de todo desarrazoado!
26. Como determinam as resoluções da ANAC, é obrigação da ré ofertar completa assistência material aos passageiros autores que estavam em conexão, o que mais uma vez foi sonegado!
7. A ré, além de dar causa ao evento, somente disponibilizou voo de retorn dias depois!
28. Por culpa exclusiva da ré os autores não conseguiram chegar ao seu destino perdendo, com isso, todos os serviços contratados com a transportadora, inclusive os opt-in, todos os pacotes turísticos adquiridos, além das passagens de retorno com a empresa AZUL, à exceção da autora Juana;
9. Além das provas anexas os autores as descrevem no item 45 desta inicial;
30. Quanto aos serviços contratados com a ré, tem-se que não houve o prosseguimento da viagem pelo grupo familiar até o destino por culpa exclusiva da ré, como muito alardeado, tendo eles ficado “retidos” na conexão (cidade de Brasília);
31. Com referida “retenção”, a LATAM poderia vender os espaços na aeronave no percurso de volta, como lhe faculta a Resolução ANAC n° 400/2016 (Art. 19, caput), fazendo com que se locupletasse duplamente ou triplamente (?) porque além de vender os bilhetes de ida e volta a um dos autores (Juana), não os levou ao seu destino e, como não houve
o embarque para Santarém, poderia ter vendido o trecho de volta, além de ter FRETADO A AERONAVE PARA TRANSPORTE DE CARGAS;
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagen o tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volt
2. Reafirme-se que o retorno dos demais passageiros, excetuado a Sr Juana, seria com a empresa AZUL;
33. Assim, esse juízo deve levar em consideração também estes fatos para quando do sopesamento do dano moral a ser salomonicamente arbitrado seja repudiada inescrupulosa atitude da empresa ré;
34. Não bastassem estes nefastos infortúnios, a empresa ré ainda “logrou êxito” em extraviar uma das malas dos autores (Sra. Juana), que somente foi entregue 24 horas depois de aterrissarem na cidade de Brasília/DF e, ainda, “conseguiram” cancelar o bilhete de volta de um dos autores (realocação para voltar ao destino!), fazendo com que o grupo tivesse que voltar ao aeroporto de Brasília “explodindo” de stress, como se pode supor, para solucionar mais um problema ocasionado pela LATAM;
35. Pela ausência da bagagem, a Sra. Juana precisou adquirir vestimentas para passar o período em que ficou sem as suas roupas, usando, inclusive, as roupas adquiridas, sem poder lavá-las;
36. Como diz o jargão popular: desgraça pouca é bobagem!
37. Tendo ficado esse período de dias (ao todo foram mais de 48 horas) em Brasília por culpa exclusiva da requerida, onde PERDERAM TODOS OS PACOTES CONTRATADOS (no-show), não foi ofertada nenhuma compensação aos autores pelas perdas decorrentes, exceto os vouchers já informados e a informação de que deveriam aguardar o seu voo de regresso, se assim ainda desejassem(?)
38. Os prejuízos causados não foram somente de ordem material, mas, e, sobretudo, de ordem moral!
39. Já tendo passado por todas as perturbações narradas, a LATAM acomodo os autores (dois dias depois ao seu desembarque em Brasília E CONEXÃO) em outra aeronave para voltar para casa, voo de realocaçã que atrasou três horas (previsto para as 15h e decolou as 18h), sem te havido qualquer comunicação ao grupo sobre a razão do atraso;
40. Falta de consideração dantesca!
41. Já angustiados em se livrarem de toda situação experimentada e do tratamento desumano dispensado, a ação inescrupulosa da ré culminou em ocorrências médicas de duas das passageiras autoras ainda no aeroporto, conforme provas anexas;
42. Cansados e com as incertezas de se conseguiriam voltar para a suas residências, duas das passageiras (entre elas a PNAE) tiveram crise de hipertensão que as obrigou a sair da sala de desembarque (todo o grupo, diga-se) para receberem atendimento médico (comprovantes de atendimentos anexos);
43. Como se percebe, foi tudo muito sofrido e desgastante para todos do grupo ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO!
44. A irresponsabilidade administrativa da empresa ré fez com que o grupo tivesse um prejuízo material de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., todos comprovados através das provas anexas e com o site do banco central (DES);
45. Os valores despendidos pelos autores são os seguintes:
46. Sem contar os prejuízos morais pelos inúmeros transtornos causados, inclusive os de saúde!
47. Mesmo com esses evidentes danos MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS, mas com a boa-fé que lhes é peculiar, o grupo tentou, por diversas vezes, acionar a empresa por número de telefone por ela mesmo fornecido (0800-878-1122), para tentar remediar todos os infortúnios, mas, como era de se esperar, não conseguiram o atendimento da Latam, tendo os autores registrado sua irresignação no portal consumidor.gov;
48. Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os serviços ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem dúvidas, danos materiais e morais aos autores, fazendo com que a viagem deles terminasse NA CONEXÃO, por culpa exclusiva da empresa ré;
49. Experimentaram, portanto, sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação, como demonstrado (inclusive com a angustiante situação médica vivenciada), ainda mais quando a viagem é
tão planejada para se comemorar uma data tão especial, como é comemoração de aniversário de pessoas diletas!
50. NO MÉRITO:
51. DA APLICABILIDADE DO CDC:
52. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS
53. No que se refere a responsabilidade civil de companhias aéreas, tem-se um contrato de transporte entre a fornecedora do serviço e o cliente, caracterizando uma relação de consumo;
54. Portanto, como regra do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, ou seja, se o cliente (neste caso os autores), sofrer algum dano, a empresa responderá sem que seja necessária a comprovação de culpa, por ser uma responsabilidade objetiva;
55. Além disso, no que alude o Código Civil (art.927, parágrafo único) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei (teoria do risco), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
56. Ou seja, as empresas de transporte respondem sem culpa já que existe um risco próprio dessa atividade, reafirmando a responsabilidade objetiva apresentada no CDC;
57. Pelo diálogo das fontes, o Código Civil se soma ao CDC para proteger os usuários de transporte aéreo determinando a responsabilidade civil objetiva como regra a ser seguida, por conta da teoria do risco proveito, cujo suporte doutrinário é a noção de que é sujeito a reparação aquele que retira um proveito ou vantagem do fato causador do dano, isto é: quem aufere o cômodo suporta o incômodo!
58. Se por um lado esta teoria assume que a imputação de riscos deve ser isolada de elementos subjetivos, cabendo a solução a pesquisa da natureza objetiva do fato, por outro lado, culmina por exigir que este fato seja um dano correlato a um proveito ou a uma vantagem para o agente (FARIAS; ROSENVALD; NETTO, 2015, p.418);
59. Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25);
60. Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima;
61. A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano, todos presentes no presente processo;
62. Assim, o transporte aéreo de passageiro nacional traduz uma relação de consumo, manifestando um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, o que foi relegado pela ré;
63. Importante frisar que aqui se trata de voo nacional, cuja regra aplicável é a do CDC e não a regras das Convenções Internacionais que, embora aplicáveis ao direito brasileiro, regem voos internacionais;
64. O caso vertente trata de uma relação jurídica consumerista, sendo formada de um lado por fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), e, de outro lado, por consumidores (art. 2º do CDC);
65. Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a regra do prazo prescricional ditado no artigo 27 de referido CODEX, que determina ser de 05 anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
6. In casu, a relação estabelecida entre as partes, configura típica relação de consumo, na qual, encontram-se os consumidores requerentes no polo ativo, enquanto, no polo passivo, tem-se a fornecedora de serviços requerida;
67. Assim, não restam dúvidas de que a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.078, de 1990, qual seja, Código de Defesa do Consumidor;
68. Ademais, para que dúvidas não pairem, é certo que a lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), conforme determinação contida no seu artigo 3°, o que elasteceu o prazo da presente relação jurídica:
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos o suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Le até 30 de outubro de 2020.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
69. Com o azimute estabelecido de se embasar a relação jurídica no Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), inclusive quanto a suspensão dos prazos prescricionais com a lei 14.010/20, aquele diploma legal estabelece em seu artigo 6°, inciso VIII, o princípio da inversão do ônus da prova, ao estatuir, dentre os “direitos básicos do consumidor”, a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
70. É comezinho do direito que a inversão do ônus da prova, via de regra, tem a sua distribuição nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente;
71. No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC;
72. Ademais, cumpre ressaltar que em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados;
73. Outrossim, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos:
TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARS SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-s estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversã do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumido (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinaçã judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta à peculiaridades de determinada relação jurídica – excepcion previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova Constituem exemplos desta situação as hipóteses previstas pelo
enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidad civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato d serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qua o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversã foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já deve conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.”
74. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,
consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)
75. Estabelecido esse critério, os autores produziram prova de primeira aparência que lhes é exigida, vez que colacionaram aos autos comprovação da compra das passagens, de pacotes turísticos, de hospedagem...., além de também terem comprovado a humilhante situação vivenciada, em especial a de saúde que sofreram;
76. Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor dos consumidores incide a presunção dos fatos por eles narrados (art. 4º, I e III do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), por se verificar patente nesses autos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, REQUERENDO, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra;
DOS DANOS OCASIONADOS
DO DANO MATERIAL
77. Como já afirmado nos fatos da ação, a empresa ré causou danos materiais e morais aos autores;
78. Somente de dano material o prejuízo foi na ordem de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) com os seguintes itens: passagens de ida e volta, hospedagem, passeios privativos de barco que haviam sido contratados, vestuário, alimentação..., tudo em conformidade com o já discriminado no item
79. Individualmente os danos materiais, conforme alhures afirmado e comprovado pelos documentos anexos, foram da seguinte ordem:
DO DANO MORAL
80. Já em relação ao dano moral esse é incalculável, mas possível de reparação!
81. O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos "vícios de qualidade" que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor, razão de não se tratar de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da "obrigação de segurança", a de "prestabilidade", sob pena do dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa;
82. Dessa monta, é notório, pelos fatos narrados e comprovados nestes autos, que há configuração de sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes não somente do não cumprimento da obrigação contratual que liga as partes, como também demonstrado no extravio de mala de uma das autoras, o que se sobrepõe a um mero aborrecimento cotidiano!
83. Nesse ínterim, especificamente quanto ao abalo moral experimentado pelos autores, sua constatação é sólida e de fácil constatação, mas de difícil produção probatória, razão de a jurisprudência tê-lo ser como in re ipsa, decorrendo inevitavelmente da ilicitude praticada;
84. A Ré se comprometeu a transportar os autores ao destino por eles indicado e, para tanto, cobrou vultuosa quantia financeira e exigiu que eles estivessem disponíveis na hora e dia estabelecido, o que foi atendido por todos;
85. Com a quebra do contrato de transporte, o que abalou não somente a confiança depositada na ré, bem como a expectativa frustrada de se chegar ao destino no dia e horário previstos, o que, de per si, demonstra sua culpa objetiva (!), descuido e, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, infortúnios que suplantaram o mero aborrecimento, como já afirmado, é
incontroverso que se não fosse a impossibilidade de embarque dos autores, NA CONEXÃO, REPRISE-SE, os transtornos narrados não se teriam verificado;
86. Cinge-se o presente feito, portanto, na constatação de abusividade na conduta da requerida, na ocorrência do dano moral e do nexo causal, com a ausência das hipóteses elisivas da responsabilidade tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva das vítimas;
87. Ademais, neste caso, restou evidenciado que a requerida promoveu o cancelamento unilateral do trecho da viagem familiar sem qualquer notificação prévia, procedimento que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do CDC;
88. Nesse panorama, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da presente ação, a fim de afastar o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes;
89. Sérgio Cavalieri Filho preceitua que, na relação contratual, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado, sem que dita providência signifique repúdio ao lucro ou posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição Federal;
90. Observa-se, portanto, as peculiaridades a serem examinadas no vertente caso: i) a investigação da duração de tempo que foi gasto para solucionar o problema (A empresa nunca se dispôs a solucionar o problema de forma séria e devida!); ii) a verificação da oferta, pela companhia aérea de alternativas para melhor atender os interesses dos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da empresa aérea, com o escopo de mitigar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem,
etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino; vi) o pagamento ou não do DES..., dentre outros.
91. A ré foi IRRESPONSÁVEL em seu atendimento aos consumidores autores, os preterindo para se locupletar INDEVIDAMENTE, como dito, por pelo menos quando vendeu as passagens aos autores e fretaram o espaço já vendido para o transporte de cargas, quando não deu suporte a eles, quando não os contemplou com as refeições costumeiras, não prestou completa assistência material, não disponibilizou o DES, não ajudou uma PNAE (preterindo-a!)....!
92. Razões que só fizeram aumentar a sensação de impotência, raiva, angústia, dor, vexame, sofrimento e humilhação dos autores;
93. A determinação de pagamento de uma soma em dinheiro para as vítimas servirá para “aplacar suas mágoas e aflições”, na medida em que se visa não um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido;
94. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da verba de dano moral, e, como não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade do seu DOLO (a empresa vendeu OS LUGARES POR ELES ADQUIRIDOS PARA TERCEIROS, SE LOCUPLETANDO DUAS VEZES!) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante;
95. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, a estável
situação econômica da requerida é notória, empresa de grande porte qu opera em diversos países, devendo ser impresso a máxima do "tratament desigual aos desiguais";
96. Não são as partes necessitadas, mas é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra;
7. Com substrato em todo o já arrazoado requerem os autores, a título de DANO MORAL, a quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, para cada um, principalmente considerando o caráter pedagógico que deve ser aplicado à ré e sua inegável capacidade financeira;
98. Assim sendo e prestigiando este juízo buscando clarear todos os requerimentos, os autores o fazem de forma individual a seguir:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEREM os autores se digne Vossa Excelência a:
a) Determinar a prioridade na tramitação destes autos, considerando a idade de dois dos autores (Nilce e Frederico);
b) Seja determinada audiência virtual, conferindo maior celeridade ao feito, nos termos da Lei dos Juizados e, em especial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c § 7° do art. 334 do CPC;
c) Seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da JURISPRUDÊNCIAS EM TESE N° 89 (STJ), que estabelece a fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada;
MERITO
d) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;
e) deferir a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;
f) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos e, em especial, conforme demonstração no item 98:
f.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo transporte e demais passeios que perderam em decorrência da atitude da ré (dano material), a ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente no valor de R$ 23.922,02 (vinte e três mil novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme item 79 desta inicial;
f.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pelos autores, no valor correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, pelas razões e fundamentos já expostos;
f.3) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC;
g) Por derradeiro, condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 123.922,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
estes termos, ede e espera deferimento
Vitória (ES), 06 de setembro de 2022.
ÁLVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES OAB/ES 13.584
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028833-33.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNO CAMARGO DAMACENA, brasileiro, casado, Militar, portador da cédula de identidade n° 194461, inscrita no CPF n° 08242265771, residente e domiciliado na Rua Inácio Higino, número 1160, condomínio Praia da Costa, apartamento 1001, Praia da Costa, CEP: 29101-094, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Neste mesmo sentido, preceitua o art.84, §3o, do CDC, que:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
o adimplemento. 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado rece e ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tute iminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Diante da incontestável gravidade dos fatos narrados e da profunda injustiça que a Autora vem sofrendo, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com o intuito de restabelecer, de forma imediata, seu acesso à conta no programa de fidelidade Latam Pass e, consequentemente, possibilitar a emissão das passagens aéreas para as quais acumulou legítimas milhas. A Autora requer, portanto, que este Juízo, desde logo, determine à Latam as seguintes medidas:
Restabelecimento Imediato do Acesso à Conta: Requer-se que a Lata oceda de forma imediata ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso da Autor
à sua conta no programa Latam Pass, permitindo-lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias, proceda com emissão das passagens aéreas pendentes, que a Autora estava legítima e legalment habilitada a adquirir mediante a utilização de suas milhas.
A Autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na clara demonstração de verossimilhança de suas alegações e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção da situação atual, na qual lhe é negado o acesso a um direito conquistado, impõe-lhe prejuízos irreversíveis em termos de sua dignidade e bem- estar emocional, além de violar seus direitos como consumidora.
A concessão da tutela de urgência é, portanto, medida que se impõe para restabelecer a normalidade da situação e proteger os direitos da Autora. A não concessão imediata desta tutela representaria uma perpetuação do dano sofrido, contrariando os princípios da justiça e da razoabilidade.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia.
II. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Na data de 05 de setembro de 2023, o Autor, um cliente fiel e dedicado da Latam Airlines, com mais de 1 milhão de pontos acumulados em sua conta Latam Pass, experimentou um verdadeiro pesadelo ao tentar resgatar uma passagem utilizando seus pontos. O Autor, com uma sensação de euforia e expectativa, tentou acessar o sistema para efetuar a compra de uma passagem de voo, que custaria apenas 36 mil pontos. No entanto, o que se seguiu foi uma série de eventos que culminaram em profundo desgosto e humilhação.
Ao tentar realizar o resgate, o site da Latam Airlines, em que o Autor depositava sua confiança, negou-lhe o acesso ao mapa de assentos e se recusou a emitir a passagem que ele tinha o direito de obter. Esse ato frustrante e inexplicável gerou um sentimento avassalador de impotência, como se o Autor estivesse sendo tratado com desdém pela empresa a qual era leal. A angústia causada por essa situação perdurou por quatro longos dias, durante os quais o Autor repetiu incessantemente o procedimento na
Todavia, a humilhação do Autor não se limitou ao constrangimento digital. Após uma sequência de tentativas infrutíferas, ELE DECIDIU COMPRAR A PASSAGEM COM DINHEIRO, SEM USAR SEUS PONTOS E ACABOU CONSEGUINDO DESSA FORMA. Então, procurou o atendimento telefônico da Latam, na esperança de entender por que conseguira efetuar a compra em dinheiro, mas não com seus pontos, em sua própria conta.
No primeiro contato com a atendente, após fornecer um link de pagamento, o Autor finalmente conseguiu reservar o voo, mas, para seu desespero, a atendente alegou um "ERRO INTERNO" e não conseguiu efetuar a emissão da
passagem. Pior ainda, afirmou que "NÃO HAVIA MAIS VAGAS NO VOO", mesmo após o Autor ter comprovado que havia vagas, adquirindo uma passagem em dinheiro. A ligação foi abruptamente encerrada, deixando o Autor desamparado e frustrado.
Em uma segunda tentativa, o Autor repetiu o processo de compra em dinheiro, demonstrando que havia vagas disponíveis no mesmo voo. No entanto, ao entrar em contato novamente com o atendimento da Latam, enfrentou uma espera exasperante que durou mais de uma hora, apenas para que a chamada fosse, mais uma vez, encerrada de forma brusca.
Na terceira tentativa, o Autor foi informado de que sua conta estava sendo auditada devido a uma suposta denúncia de fraude, uma alegação que nunca fizera. A Latam Airlines, sem justificativa ou fundamento, cerceou seu acesso aos pontos e reteve suas possibilidades de utilizar seu programa de recompensas.
Em suma, o Autor experimentou uma série de eventos vexatórios, com a Latam Airlines agindo de forma negligente e inadequada, submetendo-o a situações de desgaste emocional, humilhação e prejuízo moral. Tendo exaurido todas as vias administrativas na busca de uma resolução justa, o Autor se vê compelido a buscar a tutela do Poder Judiciário.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Caio Mário da Silva Pereira ensina que: O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59). O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que: A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59) Clayton Reis, em sua obra, assevera que: Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade
Vejamos o art. 14 do CDC:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência em se manifestado no seguinte sentido:
erca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DEFINITIVO
Caso este Juízo, porventura, não acolha a concessão da tutela de urgência ora requerida, o Autor, considerando a continuidade do prejuízo que vem sofrendo e a manifesta violação de seus direitos por parte da Latam, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, na forma de obrigação de fazer, ao final do processo.
Obrigação de Restabelecimento do Acesso à Conta: Requer-se que seja imposta à Latam, ao final do processo, a obrigação de proceder ao restabelecimento completo e irrestrito do acesso do Autor à sua conta no programa Latam Pass, permitindo- lhe a utilização das milhas acumuladas para emissão de passagens aéreas, sem qualquer restrição, embaraço ou obstáculo.
Obrigação de Emissão das Passagens Pendentes: Exige-se que a Latam, ao final do processo, seja obrigada a proceder com a emissão das passagens aéreas pendentes, que o Autor estava legítimo e legalmente habilitado a adquirir mediante a utilização de suas milhas, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta obrigação.
O Autor fundamenta seu pedido de obrigação de fazer em caráter definitivo na demonstração de que a Latam persiste em negar-lhe um direito legítimo e conquistado, bem como no risco de continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da empresa.
A concessão da obrigação de fazer em caráter definitivo é medida que se impõe para a efetiva proteção dos direitos da Autora e para o restabelecimento de sua dignidade e paz de espírito. A não concessão desta obrigação permitiria que a Latam permanecesse impune e continuasse a violar os direitos da Autora de forma impune.
Portanto, a Autora requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
C) DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, al e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
rabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova
de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, ÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENS E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2015)
DUPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em datas diversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRIA Consumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus) Hipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos para compra e emissão de
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 16/12/2013, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
IV. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) Nos termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDC e em razão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com procedência do pedido na sentença;
b) Portanto, o Autor requer, desde já, que seja deferida a tutela de urgência em caráter definitivo na forma de obrigação de fazer, ao final do processo, a fim de assegurar seu direito de emitir as passagens aéreas devidas e evitar a continuação do dano emocional e moral que vem sofrendo em decorrência das ações negligentes da Latam.
c) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena revelia;
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
ANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEM EIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIR A SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, confor rocuração já anexa h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juí 00% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado rincípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dad ecessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 11 de outubro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
MATEUS CAETANO BRANDÃO SOARES ESTAGIÁRIO DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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