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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5028847-17.2023.8.08.0035.txt
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LEONARDO CRUZ NICOLAU, brasileiro, administrador, CPF 082.672.147-80, id. 1333062 SSP/ES, MÁRCIA CHRISTINA FIORIO NICOLAU, brasileira, gerente, CPF 071.813.917-80, id. 1236875 SSPES, ambos casados entre si, domiciliados na Av. Hugu Musso, n.º 1308, apto 1201, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-286; e JOÃO BATISTA RODRIGUES NICOLAU, brasileiro, casado, Funcionário Público, CPF 249.811.097-68, id. 146205 SPTC/ES, domiciliado na rua Humberto Serrano, n.º 669, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-460, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos que passa a expor, para ao final requerer:
I. DOS FATOS
I.1 Da Pretensão Autoral
Os autores buscam indenização material e moral pela falha na prestação de serviços da re- querida, ante o vício na assistência e auxílio ao consumidor, por conta de atraso por mais de 05 (cinco) horas de voo nacional.
I.2. Dos Fatos
Os autores são uma família, onde o primeiro autor é filho do terceiro autor, idoso, e marido da segunda autora, e decidiram levar seu filho (Lorenzo), menor de 05 anos (anexo I) pela primeira vez para ver e o jogo do Fluminense no estádio do maracanã no dia 27/09/2023, às 21:30h, pela semifinal da Copa Santander Libertadores.
Assim, o primeiro autor adquiriu todas as passagens aéreas com suas milhas, do voo de 11:35h da requerida, pois o planejamento era chegar no Rio, conhecer o clube do Flumi- nense, dar uma tarde de descanso (sono) a criança e, só então ir ao estádio, com jogo programado para às 21:30h.
Ocorre que o voo da requerida, programado para decolar às 11:35h, somente alçou voo às 16:57h, assim, com atraso superior a cinco horas.
Durante todo o interregno de espera, a equipe da Latam não tinha informação precisa sobre nada e não sabia dar certeza de quando os autores iriam decolar, disseram, primeiramente que o atraso se deu pela impossibilidade de partida na aeronave por problemas no ar condi- cionado e, depois, que não tinha tripulação reserva para realizar o voo e que estavam buscando soluções, porém que os próximos voos da Latam estavam todos lotados.
Durante a espera, que ultrapassou o horário de almoço, a requerida forneceu somente um voucher de R$ 65,00 por passageiro, sem prestar nenhuma outra assistência, em especial ao terceiro autor, idoso com 74 anos e ao filho dos dois primeiros autores, menor com 05 anos.
Diante de tais fatos, os autores tiveram a moral vilipendiada, o que é suscetível de indeniza- ção moral e material pelos prejuízos suportados.
I.3. Do Dano Material
Depreende-se da narrativa fática que o primeiro autor suportou prejuízo financeiro para complementação do voucher fornecido pela requerida, com a alimentação da família da ordem de R$ 214,70 (duzentos e catorze reais e setenta centavos) – Anexo V.
I.4. Do Dano Moral
O dano moral suportado pelos autores é constatado diante dos fatos narrados e a seguir de- talhados, bem como da desídia da requerida em tentar buscar uma solução ao caso.
Ademais, soma-se o fato de os dois primeiros autores estarem acompanhados de seu filho menor, de 05 anos de idade, e o terceiro autor ser idoso, com 74 anos.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Do Dano Moral
A falha na prestação de serviços da requerida, a falta do adequado auxílio e o descaso no atendimento, causou diversos transtornos aos autores, os quais segundo o ordenamento vi- gente também merecem ser reparados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoada- mente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso mani- festa prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suporta- dos pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, jul gado em 07/10/2014).
O atraso experimentado pelos Autores por culpa exclusiva da requerida, não pode compor excludente de responsabilidade e merece indenização.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o C STJ entende
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não po- dendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
“5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Re- curso especial provido. ( REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).”
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequên- cias do prejuízo. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofri- dos no âmago íntimo dos autores, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para aos dois primeiros autores, cada, e R$ 8.000,00 para o terceiro autor, por ser idoso com 74 anos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte:
1) Seja citada a requerida, de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 do CPC), para, querendo, contestá-la sob pena de serem conside- rados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
2) O Julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos para:
2.1) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois primeiros autores, cada, e da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o terceiro autor, acrescido de juros e de correção monetária, na forma da Súmula n. 562, do STF, a contar da data do ato ilícito, e na forma da Súmula n. 43, do STJ;
2.3.) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo primeiro autor, referente aos gastos a mais com alimentação para a família, no total de R$ 214,37, com juros e correção a contar do desembolso.
3) Oportunamente, requer por todos os meios de prova admitidos em direito (art. 332 do CPC), assim como os benefícios do CDC em favor dos Requerentes, em especial a Inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e Interpretação favorável das cláusulas (art. 47 do CDC).
4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam em nome de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES, 12.204 e que este seja vinculado ao sistema Pje
Dá a causa o valor de R$ 18.214,37
Nestes termos pede deferimento. Vitória/ES, 11 de outubro de 2023
Marcelo Rosa Vasconcellos Barros OAB/ES 12.204
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028875-18.2023.8.08.0024.txt
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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Rio Grande do Norte e do Piauí, conforme fazem prova, respectivamente, as NFs-e nºs. 000.256.069 e 000.258.050, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 515327 e 530824, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº. 95765680923786 e 95765682333030, que fazem expressa menção aos CT- Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680923786: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares MOTOROLA XT-2231-1 no valor de R$1.155,00 cada, totalizando o prejuízo de R$3.465,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e
assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682333030: Foram extraviados 06 (seis) telefones celulares SAMSUNG SM A536E no valor de R$2.145,00 cada, totalizando o prejuízo de R$12.870,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Referidos valores foram devidament reembolsados pela autora aos clientes, conforme comprovam as Carta/Nota de débito emitidas e os respectivos comprovantes de pagamento bancário fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga
estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados aos clientes, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade d transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa n momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quand é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Códig Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua
embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado
contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu
destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da
indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo
desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ve reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 16.335,00 (dezessei mil trezentos e trinta e cinco reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d onorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 14 de setembro de 2023. Leonardo Lage da Motta Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 7.722 Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Musso Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Leal Neto Dados: 2023.09.14 16:38:33 -03'00' Daniel Fernandes Alves Filho Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado – OAB/ES 14.461 Advogado OAB/ES 18.793
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028886-14.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028886-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 10.457,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
FELIPE DE ALEXANDRE SANCHES MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 057.597.467-23, RG nº 1884138 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Itaquari, 295, apto 102, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, e-mail: f.martins13@live.com, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiç II – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridad do processo.
– DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
O autor adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem, com conexão n Cidade de São Paulo, destino final, Aeroporto de Vitória, no dia 25/09/2023 (segunda-feira).
O requerente pagou em sua passagem o valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Pois bem.
Mais uma vez, a companhia aérea não cumpriu com as suas obrigações para os seus passageiros.
O voo ORIGINAL do requerente sairia 12:40h, chegando no Aeroporto de Vitória por volta de 14:05h, conforme imagem abaixo.
O requerente, já no Aeroporto de São Paulo (GRU), notou que o seu voo estava atrasado, mas a Companhia Aérea nada havia informado.
Após muito tempo de espera, observou nos painéis do Aeroporto a alteração
Mas, somente após o embarque, o Requerente foi notificado sobre a alteração do seu voo.
Conforme foi frisado acima, o requerente estava voltando de viagem em uma SEGUNDA-FEIRA e tinha reuniões a fazer em seu trabalho, o que foi impedido pela irresponsabilidade da companhia aérea com seus passageiros.
Abaixo, segue a remarcação do voo do requerente:
O requerente perdeu duas reuniões de EXTREMA importância, por irresponsabilidade da requerida, considerando que chegou no Aeroporto de Vitória, somente às 17h, conforme documentos em anexo.
O requerente é um simples funcionário de uma empresa e, por um fio, não fica desempregado, visto que era de suma importância o seu comparecimento nas reuniões citadas acima, mas por irresponsabilidade da companhia, não pôde participar.
Além do mais, a requerida não ofereceu NENHUM suporte para seus passageiros, considerando que o embarque do voo original aconteceria por volta de 11:55h.
O requerente precisou esperar, sem alimentação, sem absolutamente nad té às 15:30h para embarcar, correndo o risco de ficar DESEMPREGADO.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
VI. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratua ntre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta
serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar
desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilizaçã ivil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégi uperior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Mina Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dan indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.457,65 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vila Velha, 11/10/2023
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028912-45.2023.8.08.0024.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARLUCIA DA PENHA CIPRIANO AGRIZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 098.982.057-25, residente e domiciliada à Av Estudante José Júlio de Souza, n° 3030, Torre C, Apto 601, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso d terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer à autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, a autora saiu do aeroporto Porto Alegre/RS com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, com conexão para Vitória/ES, a qual este voo sairia de Porto Alegre às 05h10 do dia 13 de agosto de 2023 e previsão de chegada às 09h30 do dia 13 (ANEXO).
Ocorre que a autora, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, foi informada que o seu voo estava atrasado, e sem maiores explicações, simplesmente aguardou. Porém, além do atraso, houveram sucessivas tentativas de informação de quando o embarque se iniciaria, mas sem sucesso. O atraso final foi de 4h40, pois a autora foi informada que o voo sairia às 12h40, na qual a autora recebeu a emissão do bilhete neste horário.
ALTERAÇÃO REALIZADA E BILHETE EMITIDO
suporte, informação, ou restituição por parte da requerida em relação à parte autora.
DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
A autora somente chegou a seu destino final às 04h40 após o período planejado, atrasando os seus compromissos pessoais e profissionais da tarde
e por consequência da noite. A Requerida sequer se manifestou para oferecer algum suporte ou para alguma reparação do dano sofrido em compensação pela negligência da Companhia Aérea Latam.
Em seguida, após a observação do dano, a autora entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
Por fim Excelência, a autora teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem são extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem por 3 dias, além da perda d seus bens, resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morai passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida atrasar o voo da autora em 04h40 e sequer oferecer um voucher alimentação para esse período e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelos danos causados.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente cabem à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU
CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos,
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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