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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000736-22.2024.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: fiscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364;,, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 08/01/2024, saindo às 18h25min e chegada no destino final às 21h50min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no dia seguinte, às 04h05min, chegando em Campo Grande às 08h05min, isto é, mais de 11 (onze) horas depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 21h50min, chegou às 08h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para às 04h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 11 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM DIA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
o Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO POSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio ndamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ)
e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto uncional – aos compensatory damages, que consistem no montante da ndenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o bjetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada
elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator OAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUND URMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015 ág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais
deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Vitória - ES, 11 de janeiro de 2024.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000765-29.2024.8.08.0006.txt
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08/02/2024
úmero: 5000765-29.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 40.790,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
CASSIO FIDELIS HEINZEN, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 5090715 SESP/PR, CPF nº 520.531.309-97; FERNANDA DE SOUZA BITTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1.762.678/ES, CPF nº 113.584.557-32; LAURA BITTI HEINZEN, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº5 4.765.926, CPF nº 204.776.387-83, neste ato representada por seus genitores acima qualificados; ANTÔNIO BITTI HEINZEN, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 4.765.918, CPF nº 217.378.927-90, neste ato representado por seus genitores acima qualificados; todos residentes e domiciliados na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 32, centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, com fundamentando-se na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1 - DOS FATOS
1 - DOS FATOS
No dia 14.09.2023 os Autores estavam com uma viagem organizada em família, para o Paraná/PR, com o objetivo de comemorar o aniversário de 80 anos da mãe do Autor, Cássio.
A compra das passagens aéreas foi realizada com a Companhia Aérea LATAM, com o trecho de ida e volta, sendo a ida no dia 14.09.2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 14:55h, com escala no Aeroporto de Guarulhos/SP e embarque às 17:20h, para o destino final, o Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR. E volta programada para o dia 20.09.2023, seguindo a mesma escala de voos realizada na ida, conforme comprovante em anexo.
No trajeto de ida, o voo saiu de Vitória no horário normal, previsto no cartão de embarque, porém, devido ao mau tempo em São Paulo, aonde seria feito uma escala, o voo teve seu horário de chegada ao Aeroporto de Guarulhos atrasado, e os Autores perderam a conexão seguinte, que seguiria para o Paraná, pois a própria Companhia não aguardou a chegada desses passageiros, ciente de que haviam pessoas para embarcar no voo, que estariam chegando ao aeroporto, já que a passagem
Como a Companhia não contava com nenhum trajeto disponível para o mesmo dia, transferiram os passageiros para a Companhia Aérea GOL, única opção com o destino disponível, porém, este voo só teria embarque realizado as 21:40h, conforme declaração de embarque emitida pela GOL, em anexo.
Chegando no aeroporto, os Autores foram realizar o novo Check-in com a GOL, e neste momento, tiveram que pagar novamente as bagagens despachadas, conforme comprovante em anexo, já que a LATAM não transferiu as bagagens.
Ainda no momento do Check-in, ao conferir as passagens, o Autor percebeu que faltavam dois bilhetes, e que estes passageiros que ficaram sem a transferência de passagem, eram seus filhos, Laura e Antônio, menores, de 5 e 4 anos, respectivamente.
Além da espera no horário entre os voos. Os Autores ainda tiveram que ficar de 17:40h até as 20:40h em frente ao guichê de atendimento da GOL, aguardando a autorização para que as crianças seguissem viagem.
Após longa espera, às 21:40h os Autores embarcaram pela GOL, com destino final no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, chegando ao destino às 23:30h.
2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
2.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Como exposto anteriormente, após transferência de voo para outra Companhia Aérea, a Requerida não realizou a transferência das bagagens, razão pela qual os Autores tiveram que pagar novamente pelo despacho das bagagens, pagando à LATAM em primeiro momento, a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e posteriormente à Gol a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovantes em anexo.
Além disso, devido ao atraso do voo e a não espera pela Companhia para o próximo voo previsto em escala, além da transferência de passagem para a única Companhia (GOL) com trajeto disponível para o mesmo dia, o embarque somente foi realizado às 21:40h, e os Autores passaram mais de 4 horas aguardando no saguão do Aeroporto de Guarulhos/SP.
Todas as despesas acima elencadas totalizaram o valor de R$ 790,00 e como já dito, sem qualquer espécie de ajuda financeira por parte da Requerida, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação do serviço por ela fornecido.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai o artigo 14 do CDC.
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Posto isso, os Autores fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 790,00.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Constituição garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou à magem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pelos Autores. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações, é importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos:
“Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Ocorre que a Requerida não prestou aos Autores qualquer tipo de assistência, e estes ficaram por mais de 4 horas aguardando pelo voo que só veio ocorrer às 21:40h, além do tempo em que ficaram aguardando no balcão da GOL, das 17:40h às 20:40h (3 horas), pela transferência da passagem para os menores Laura e Antônio, que não foi realizada de imediato pela LATAM, sujeitando também aos menores, o cansaço de espera em um saguão de aeroporto, sem um local digno de descanso para os mesmos, ensejando a devida reparação aos Autores.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Requerida.
Diante disso, requerem os Autores que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso no qual foi submetida perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida qualquer tipo de assistência.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelos Requerentes, fazem jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 por autor, como forma de
inimizar os danos causados aos Autores, bem como coibir onduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
3 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a
a) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores no valor de R$ 790,00;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores no valor de R$ 10.000,00 para cada autor;
d) Sejam os valores dispostos nos pedidos “b” e “c” devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c artigo 13 da CF.
f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.
Nesta oportunidade a parte autora opta pela realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 40.790,00 (quarenta mil, setecentos e noventa).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 31 de janeiro de 2024.
dv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000767-34.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
OUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - STADO DO ESPÍRITO SANTO;
OTAVIO FIOROTTI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 1.686.323-SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 104.903.317-50, inscrito na OAB/ES 17.769 (Doc. 01), com endereço profissional sito à Av. Presidente Vargas, nº 617, sala 10, 2º piso, Shopping José Guilherme Brickwedde, Centro, Domingos Martins – ES, CEP: 29260-000, em causa própria (art. 103 do CPC), vem respeitosamente a honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem saindo de Vitória-ES com destino a Milao, Itália, com ida no dia 01/06/2022 e retorno no dia 14/06/2022.
O voo de ida ocorreu normalmente sem nenhum problema, todavia, o retorno não ocorreu conforme o planejado.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, mais precisamente na esteira de bagagens, foi verificado que a mala estava toda danificada.
O Requerente então buscou o guichê da Requerida Latam, e realizou Relatório de Bagagem Danificada (em anexo).
Vale ressaltar que a mala é da marca American Tourister (Samsonite), cor preta, conforme pode ser comprovado com as fotos em anexo.
Ademais, segue em anexo orçamento com mala semelhante, sendo o menor valor encontrado de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
https://www.carrefour.com.br/mala-de-bordo-pequena-em-polipropileno-american-tourister- sunside-cadeado-tsa-preta-mp922657796/p
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haj vista ter danificado a mala do Requerente.
Ademais, cumpre trazer a baila que o Requerente tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema, desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente
senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, afim de ter resguardado seus direitos.
2.0 – DO DIREITO
2.1 – DO DANO MATERIAL E MORAL
Pelo evidente dano moral e material que provocou o prestador de serviços de serviços aéreos, ora Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve o sua bagagem danificada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O ilustre Carlos Roberto Gonçalves, com muita propriedade, em sua obra "Responsabilidade Civil", define Dano Moral como sendo "o sofrimento íntimo, o desgosto e aborrecimento, a mágoa e tristeza, que não repercute no patrimônio da vítima".
Ademais, o arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos
atentados contra o patrimônio e moral das pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Codex Civilista, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se, que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar, cabendo, no caso em tela, ao magistrado arbitrar o valor da indenização pelo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, que foi vitimado sem relação jurídica anterior, (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevençã ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Bagagem danificada em vôo com a companhia aérea demandada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido provido. (TJRS; RCív 0072676- 57.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 13/12/2017; DJERS 18/12/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO PREVIAMENTE AGENDADO. Perda de conexão. Alegação de problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Descumprimento das determinações previstas na resolução nº 400/2016 da anac. Ausência de oferta de alimentação e hospedagem. Extravio temporário de bagagem. Devolução de mala danificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso dos reclamantes. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que não pode gerar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0001373- 03.2021.8.16.0069; Cianorte; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua configuração. Os documentos apresentados atestam o prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir ao Requerente a quantia referente a uma mala nova, no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete.
Há de se observar, ainda, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.
2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, onde o consumidor há de ser considerado o destinatário final e econômico do bem ou serviço, dado a sua vulnerabilidade fática e econômica, milita em seu favor possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Desta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme dispões o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
esta forma, requer a inversão do ônus probante, conforme disposição supr
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
1. A condenação da Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais pela mala danificada, a quantia de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mais R$ 41,03 (quarenta e um reais e três centavos) de frete, bem como, por danos morais, por todo o dissabor e constrangimento sofrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Seja citada a Requerida, no endereço declinado inicialmente para querendo, no prazo legal contestar a presente Ação, sob pena de revelia e confissão;
3. A inversão do ônus da prova;
Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, mormente, depoimentos pessoal de representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação, juntada de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
Dá se à causa o valor de R$ 10.783,93 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Domingos Martins-ES, 08 de julho de 2022.
OTAVIO FIOROTTI OAB/ES 17.769
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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