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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028940-13.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5028940-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 51.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELH
THANGUY GOMES FRIÇO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n°. 070.012:857-30, inscrito neste CRM-ES sob o n°. 6.233, residente e domiciliado na Avenida Estudante Jose Júlio de Souza, n°. 1900, apto 110 1- A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.000-000; JAQUELINE NUNES BARRETO, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 985.730.477-04, portador do RG nº: 788-189, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, PATRICIA DE MELLO CORRÊA FRIÇO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF n. 007.134.156-06, residente e domiciliada na Av. Estudante José Julio de Souza, n. 1900, apt. 1101-A, Ed.Mar das Antilhas, Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29102-010; e PAULO ROBERTO DE PAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 421.105.217- 97, portadora do RG nº 158.825 - ES, residente e domiciliada na Est. Melgaço, s/n, Anisio Lahas, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP 29260-000, representados por seu advogado que a este subscrevem, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP 04719-002, e-mail:institucional@latam.com pelas razões .de fato e de direito que passa a expor.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se transcreve abaixo:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicílio da demandante.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes para os fins do deslinde processual.
II. DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens aéreas com destino a Johannesburg, África do Sul, sendo que o itinerário seria de Vitória a São Paulo e de São Paulo ao destino final, perfazendo uma viagem de 15 horas com o voos e a espera entre eles. A ida seria em 18 de abril de 2020 e o retorno em 27 de abril de 2020, através do site da requerida, sendo investido, para tanto, um valor total de valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)
Entretanto, em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus e a decretação de medidas restritivas por todo o mundo, a viagem não foi realizada, tendo em vista o cancelamento dos voos e fechamento das atividades turísticas, a fim de evitar o aumento no número de contagio, pela COVID-19.
Com a progressiva retomada das atividades turísticas, os Requerentes procuram a Requerida para reagendar a viagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e em consonância com a legislação vigente. As passagens foram remarcadas para outubro de 2020, conforme os comprovantes anexos. Porém, dado ao agravamento da pandemia no período em que seria realizada a viagem, novamente os Requerentes viram seus planos frustrados.
Os Requerentes, então, procuraram por uma data para realizarem a viagem a tanto idealizada e planejada. Nesse passo, somente conseguiram remarcar os voos para junho de 2022, porém, em condições extremamente inadequadas em relação àquela que tinham acordado e
pago anteriormente. O tempo de viagem, que inicialmente seria de 15 horas agora, se tornou de mais de 48 horas, perfazendo um total de mais de 2 dias para que os Requerentes consigam chegar ao destino.
Prejudicou-se sobremaneira seus planos, pois sua viagem que seria a princípio de 10 dias foi reduzida a quase metade desse período e não há a possibilidade de eles estenderem sua estada dado a impossibilidade de perderem dias de trabalho.
Nesse contexto, a Requerida somente apresentou aos Requerentes este plano de viagem: Vitoria - São Paulo; São Paulo - Londres; Londres - Johannesbugr (PARA IDA); e Johannesbugr - Zurich; Zurich - Barcelona; Barcelona - São Paulo; São Paulo - Vitoria (PARA VOLTA). Não lhes foi ofertada nenhuma opção semelhante à que havia sido contratada inicialmente.
Assim, diante da impossibilidade de que tal situação fosse resolvida consensualmente através do serviço de atendimento ao consumidor (telefone/e-mail), vem os Requerentes perante Vossa Excelência, pleitear uma solução para a sua demanda.
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, conforme expõe:
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se d orma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-s lencadas no Código de Defesa do Consumidor, de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º, § 1º, onforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim, uma vez reconhecidos os Requerentes como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou
serviço.(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. p. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao artigo 6º do inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Importa destacar que, no caso em tela, o tratamento dado pela Requerida ao caso dos Requerentes está distante daquilo que, juridicamente, se tem como aceitável. Com efeito, não fosse a desídia da Requerida, os Requerentes não teriam suportado tamanho dissabor, devendo, nesse passo, ser responsabilizada pelos danos que ocasionou.
Tais circunstâncias permitem a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidaria de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.
Aliás, em casos semelhantes a Corte Estadual vem reconhecendo a responsabilidade objetiva nos moldes pretendidos, senão veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EQUIVOCO SOBRE O HORÁRIO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1- Afigura-se patente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos requerentes, devendo ser aplicado o CDC. 2- Importante destacar que além da responsabilidade objetiva da empresa de turismo, sua condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o
dever de informação, consoante previsão do art. 6º, inciso III, do CDC. 3- A empresa descumpriu o dever de prestar informação transparente e precisa, ocasionando falha na prestação do serviço, implicando em violação dos deveres anexos da relação contratual como a boa fé objetiva, assistência e a confiança, ao não esclarecer o horário do voo e o equivoco. 4- A ofensa aos direitos da personalidade restou incontroverso, isto porque, evidente o abalo psicológico vivenciado pelos requerentes ao verem frustradas suas expectativas de realizarem a viajem internacional, em virtude da falha na prestação do serviço da agência de viajem, além de que permanecerem no aeroporto e na cidade de São Paulo por um longo período a espera de uma possível solução, contudo sem êxito, logo a ocasião é passível de gerar danos morais. 5- Recurso conhecidos e improvidos. (Processo AC 0010312-66.2020.8.08.0024 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/04/2022 Julgamento 14 de Março de 2022 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA) (grifo nosso)
O presente caso trata justamente de hipótese na qual a responsabilidade objetiva da Requerida deve ser reconhecida, devendo assim responder pelos fatos que ensejaram na presente ação.
III.III. DO DANO MATERIAL - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORE
Diante do elevado número de pedido de reembolsos e cancelamentos de voos em março de 2020, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que abrange as companhias aéreas que operam voos nacionais, firmou com o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.
Além disso, no início do mês de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948, posteriormente convertida na Lei n.º 14.034/2020, que por sua vez foi alterada pela Lei nº 14.174/2021, que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado [...]
É incontroverso que o serviço contratado teve que ser cancelado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus e a empresa Requerida se recusa a cumprir com o que determina a legislação vigente.
Isso porque, conforme comprovante de compra que segue anexo aos autos, os voos contratados pelos requerentes estavam agendados para 18/04/2020 com retorno previsto para 27/04/2020 e, em que pese os voos terem sido remarcados, não foram mantidas pela Requerida as condições nas quais o serviço foi contratado.
Contrário a isso, se torna impossível reagendar a viagem nas condições previamente contratadas, conforme preconiza o §2º do artigo retromencionado.
Como se cuida de fato imprevisível (evento fortuito) e dada a dimensão mundial da pandemia, no intuito de compatibilizar os interesses do consumidor e do fornecedor, adveio a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convolada nas Leis n.º 14.034/2020 e 14.174/2021 e, especificamente tratando do adiamento e/ou cancelamento de passagens aéreas, enquanto vigente o estado de calamidade pública definido no Decreto nº 06/2020, não resta dúvida quanto ao direito à obtenção do reembolso.
São dois fatos incontroversos aqui apresentados, tendo em vista que já se esgotou o prazo estabelecido pela lei para que o valor fosse ressarcido, bem como não foi oportunizado ao Requerente a remarcação da viagem nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
Com efeito, os Requerentes vem suportando os danos materiais causados pela desídia da Requerida e, nesse passo, o Código Civil estabelece a responsabilidade pela prática de atos Ilícitos causadores de danos nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(...)
Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Rememore-se que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Requerida, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos
danos causados ao consumidor
Divise-se que não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pela ausência de posicionamento escorreito da Requerida, mas também porque os Requerentes tiveram prejuízo de ordem pecuniária, estando já há muito tempo sem a viagem e sem o valor pago pelas passagens.
Sedimentado o dano advindo da má-prestação de serviços, pelo não cumprimento da determinação legal de desembolso, imperioso mencionar que o nexo causal é evidente. O direito relativo à reparação pelos danos materiais é amplamente assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X. Nessa abordagem, é perfeitamente cabível chamar a atenção para o seguinte trecho da doutrina:
Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição da coisa", sendo que "a avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 59-60).
Em casos semelhantes, assim decidiu a Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS E INGRESSOS A PARQUES. DANO MORAL AFASTADO - NÃO CONFIGURADOS. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo REsp 1919987 T 2021/0032781-1 Publicação DJ 06/04/2021 Relator Ministra MARIA ISABE
Dessa forma, é necessário que se reconheça a existência de ilícito contratual nos fatos narrados, relativo à não devolução de valores, praticado pela companhia aérea a ser corrigido pelo Poder Judiciário.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, traz em seu inciso V, o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da denização por dano material, moral ou à imagem;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu dano
moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual, nos termos trazidos pela lei.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Requerida. Isso porque só nos revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário, portanto se torna vantajoso para a Requerida e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
É entendimento firmado entre os Tribunais quanto ao dever de indenizar o passageiro prejudicado com a falta ou insuficiência de assistência por parte da contratante, conforme a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO IMPROVIDO. 1. Além das inúmeras dificuldades no tocante à confirmação das passagens aéreas e à cobrança dos respectivos valores, narram os requerentes que no dia do embarque e não obstante a antecedência na chegada ao aeroporto, foram obrigados a esperar por horas e, ao final, impedidos de embarcar, ao argumento de que houve um impasse nas informações de compra entre a companhia aérea e a operadora do cartão de crédito. Para conseguirem embarcar para a tão esperada viagem de férias, tiveram que esperar até o dia seguinte para adquirir novas passagens com um custo muito maior, utilizando o mesmo cartão de crédito cujo impasse os impediu de embarcar no dia anterior. 2. A existência de defeito na prestação do serviço é evidente, pois
mesmo após a confirmação da compra das passagens aéreas com o cartão de crédito da empresa apelante os requerentes se viram impedidos de embarcar em razão de informação equivocada por parte da recorrente. 3. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, imputa a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação, de modo que configurada a falha na sua prestação do serviço de cartão de crédito, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da administradora para reparar os danos sofridos, porquanto inequivocamente inclusa na cadeia de fornecimento. 4 . Diante de todos os fatos alegados pelos requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência de condutas ilícitas não somente pela apelante, mas por todas as requeridas, já que desde o ato de compra das passagens aéreas cometeram falhas na prestação de serviços que dificultaram o embarque dos apelados ao seu destino de férias. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio, transcendem o mero aborrecimento. 5. No que toca ao valor dos danos morais, também não merece retoque a sentença apelada, uma vez que esta obedeceu aos critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico das empresas requeridas, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 6. Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES - Processo AC 0011521-47.2014.8.08.0035 Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgamento 2 de Março de 2020 Relator MANOEL ALVES RABELO
Devemos destacar que a ideia que o dano moral se referiria à dor, sofrimento e angústia suportados pela vítima já foi superada pelo ordenamento jurídico. Os estudiosos sobre responsabilidade civil já conceituam o dano moral de maneira clara e objetiva: sendo ofensa aos direitos da personalidade, e em sentido mais claro, ofensa a dignidade da pessoa humana. As consequências de tais ofensas podem sim ensejar dor e sofrimento.
Demonstra-se assim como a teoria do desvio produtivo do consumidor se configura no caso aqui apresentado, já que os autores tiveram que procurar diversas vezes a requerida para ter a sua demanda solucionada. De modo que a parte autora teve que dedicar mais tempo do que seria razoável para ver sua situação resolvida. E ainda assim, não lhes foram ofertadas soluções que satisfizessem as necessidades apresentadas.
Tal teoria já vem sendo aplicada em diversos tribunais brasileiros que entendem que o fornecedor de serviços deve dar condições para o consumidor resolver tais questões de maneira que não aumente sua frustração com um serviço que já não foi cumprido de maneira satisfatória. Como prediz a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.634.851/RJ julgado em 19/07/2017.
À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Não resta dúvida de que a requerida praticou o ato ensejador dos danos
suportados pelos Requerentes, não cumprindo com sua obrigação, portanto deve pagar pelo ilícito
Sugere-se, a título de dano moral, a importância mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
IV. DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida, para, querendo, apresente contestação no prazo legal;
b) A total procedência da presente demanda, para:
b.1) condenar a Requerida a efetuar o reembolso do valor pago pela passagens aéreas, consubstanciado no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
b.2) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes;
c) Seja considerado o interesse na audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, pelos documentos acostados, bem como, com a inversão do ônus da prova.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que está subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028956-98.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5028956-98.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/09/2022 alor da causa: R$ 2.228,60
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA/ES
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELA FERNANDA DIAS MENESES, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 29.373, portadora do CPF sob o nº 134.009.367-74, RG/ES nº 3.193.853, residente e domiciliada na Rua Promotor Diógenes Malacarne, nº 94, Solon Borges, Vitória/ES, CEP: 29.072-035, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
A Autora realizou a compra de passagens aéreas junto a Ré com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de ida dia 23/06/2020 e retorno no dia 27/06/2020, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Porém, em decorrência da pandemia de COVID-19 o voo fora cancelado, tendo a Requerida disponibilizado duas alternativas: remarcação do voo no prazo de até 12 meses ou a solicitação do reembolso.
Destaca-se que tanto a remarcação como a solicitação do reembolso deveriam ser feitas através do site da Requerida, entrando na conta e acessando “Minhas Viagens”.
Ocorre que, esta Requerente, por diversas vezes, tentou acessar a viagem através do código de reserva disponibilizado quando da compra da passagem, porém o site NÃO encontrava os dados do voo.
Por este motivo, a Autora buscou contato com a Requerida via e-mail, onde foi localizada a compra e, novamente, dada a opção de remarcação ou reembolso, tendo a Autora optado pelo reembolso (código #41880979), disponibilizando os dados bancários solicitados pela Ré.
A Requerida informou que o reembolso seria realizado no prazo de 7 (sete) à 15 (quinze) dias úteis, prazo este que não foi cumprido.
Assim, novamente a Requerente entrou em contato com a Ré via e-mail, informando o descumprimento do prazo para o reembolso e, em resposta a Requerida se limitou a informar que não houve erro por parte do seu atendimento, encerrando o chamado sem resolver a demanda.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o reembolso, sem êxito, veio esta Requerente buscar amparo perante este Juízo, requerendo a devida indenização por danos materiais e morais.
II. DO DIREITO
) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2 e 3 da norma consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a Requerida, fornecedora de serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por estas razões, resta plenamente justificada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificando-se a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O CDC possui finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços. Diante disso é que a lei faculta ao Magistrado, verificada a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor que o faça.
É certo que a Autora demonstra por meio dos documentos anexos a inicial, o dano sofrido em decorrência da ausência do reembolso das passagens compradas e, ainda o abalo em razão da conduta da Requerida em impossibilitar uma solução pacifica e rápida do problema.
Por isso, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII do CDC.
C) DO REEMBOLSO:
Conforme já exposto, busca a Autora o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas canceladas por conta da Covid-19, com base no Códig de Defesa do Consumidor, bem como a nossa Legislação Pátria e Jurisprudência.
O cancelamento do serviço se deu em decorrência de motivos alheios à vontade desta Requerente, ou seja, o serviço foi devidamente pago e não usufruído por conta da pandemia de Covid-19.
A lei 14.034/2020 dispõe sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19, sendo que o seu artigo 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
O estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Nestes termos, nota-se que a empresa Requerida age com manifesta abusividade ao não fornecer o reembolso do valor da passagem, no prazo determinado.
Assim demonstrado está o enriquecimento ilícito da Requerida, vez que não usufruído de um serviço pago, conforme prevê o Código Civil. Vejamos:
rt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será brigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No caso em tela, é notório o descumprimento contratual por parte da Requerida e mesmo que alegue fato fortuito ou força maior, há de se reconhecer que não foi prestada pela Requerida a devida assistência e suporte para que pudesse resolver o problema.
Assim a empresa Ré deverá devolver a quantia paga pel assagem, no importe de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessent entavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
D) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos ao Autor na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
Quanto aos danos morais destaca-se que se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
E) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Assim, requer a este juízo que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, a Autora requer:
A) a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
B) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
C) seja julgado totalmente procedente o pedido para:
• condenar a Ré ao reembolso das passagens aéreas adquiridas, no valor de R$ 228,60 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente;
• condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
D) concessão da gratuidade de justiça;
E) produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.228,60 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede e aguarda deferimento
Vitória, 08 de setembro de 2022
Gabriela Meneses OAB/ES 29.373
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5028973-04.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028973-04.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
ssuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
Petição anexa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES.
ELIVELTON MARCHIORI GAMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 139.823.047-25, identidade nº 3.115.314 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Lavradores,nº12, Bairro Padre Gabriel, Cariacica, CEP 29.141-846 representado por sua advogada e coautora LETÍCIA DE FREITAS CAMPANHARO, brasileira, solteira, Advogada 36.462 OAB/ES, inscrita no CPF/MF sob nº169.570.377.46, atuando em causa própria, com endereço profissional à Rua Vitória, nº17, Jockey de Itaparica, Vila Velha, Cep 29.103.880, com endereço eletronico: (leticiacampanharo.adv@gmail.com) e telefone para contato (27)99760-3241 propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL , CNPJ 02.012.862/0001-60, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Verbo Divino, nº2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 047119-002 , email : institucional@latam.com, pelos fatos e INTERTRAVEL pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 08.972.020/0001-36, com endereço no Setor Sbn, Quadra 02 Lote 12 Bloco F sala 407, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-020 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Requerem os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que os Autores são hipossuficientes na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declarações que seguem anexas, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas de ida e de volta através da empresa INTERTRAVEL com origem Vitória/ES e destino a Cuiabá com previsão de saída no dia 09/01/2022, e retorno em 23/01/2022 no valor d R$377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) po adulto, taxa de serviço R$75,56(setenta e cinco reais e sessenta centavos) taxa de embarque de R$103,66( cento e três reais e sessenta e seis centavos por passagem, e encargos de R$755,58(setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) totalizando R$1.869,60(mil oitocentos e sessenta nove reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo1.
Ocorre que a segunda autora foi reagente para o vírus da COVID no di 21/01/2022 (anexo 2), necessitando adiar a viagem de regresso, bem como segundo autor, vez que tivera contato direto com a mesma, devendo també permanecer em isolamento, conforme documento anexo 3, emitido pel Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã - MT, por período de 5 dias.
No site da Latam, havia comunicado expresso da impossibilidade de embarque em caso de reagente a Covid ou daqueles que tiveram contato direto com pessoa infectada (anexo 4)
Tendo em vista o disposto no site da empresa aérea quanto à apresentação de teste de covid 19 e declaração de contato direto com pessoa infectada (anexo 5), os autores em 22/01/2022 entraram em contato com a empresa responsável pela compra das passagens, InterTravel, solicitando o cancelamento e remarcação das mesmas sem a cobrança de taxas vez que respeitado o determinado pela empresa aérea Latam (anexo 6)
Ocorre que, em resposta ao e-mail, foram informados que a companhia aérea teria o prazo de 48h para se posicionar quanto à isenção ou não das taxas de remarcação bem como a demonstração da diferença de tarifa (anexo 7).
Passado o prazo estipulado, os autores não obtiveram retorno quanto à diferença de valores das passagens, momento em que iniciaram incessantes ligações e trocas de e-mails tecendo esclarecimentos a respeito de tudo que estavam vivenciando (anexo 8).
Além dos custos inesperados com a estadia, alimentação e medicações, a primeira autora estava enfrentando constantes crises alérgicas devido a picadas de insetos( abundantes na região). Mesmo fazendo uso de repelentes 24h por dia a autora teve a necessidade de receber medicação em hospitais locais conforme demonstra prontuário médico (anexo 9) e receituário (anexo 10) , sendo alertada pelo médico sobre possível agravamento do quadro, vez que permanecia exposta ao agente causador da alergia.
Salienta-se que a partir do dia 26/01/2022(data posterior ao prazo) a autora já estava apta a viajar, vez que repetido o teste de imunocromatografia constatou- se não reagente ao vírus da covid( anexo 13 teste negativo).
No dia 27/01/2022 às 15h47min a empresa Intertravel entrou em contato informando a existência de um novo vôo, que sairia às 17h de Cuiabá com custo para os autores de R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos) por passagem; e que teria conseguido junto à companhia aérea a isenção da taxa de remarcação no valor de R$ 275,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por passageiro.
Nota-se que, além do montante já adimplido na compra das passagens de ida e volta, as partes tiveram que dispor de mais R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) para conseguirem um vôo de retorno a Vitória – ES, tendo que decidir, pagar e se organizar para o embarque em menos de 2h (duas horas).
Salienta-se que, não foi observado o valor já pago, uma vez que o montante repassado para os autores foi o mesmo praticado na semana do vôo no site oficial da Latam de forma integral conforme documentos acostados(anexo 11).
Diante da ausência de opções, e da necessidade de retorno de forma célere já demonstrada, os autores efetivaram o pagamento exigido apesar de não concordarem com a cobrança dos novos valores. Segue tabela demonstrativa de custos:
Evidente é que tais cobranças não se deram dentro da razoabilidade, vez que o valor cobrado somente pela remarcação, em decorrência de covid19, das passagens de retorno são absurdamente maiores que o valor das passagens
adquiridas. Portanto é a presente ação o meio que se utilizam para reparação dos danos causados como medida de justiça.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
nsta observar que as Rés respondem solidariamente pelo ocorrido, vez que a assagens aéreas com a empresa Latam Airlines Brasil foram adquiridas po eio da intermediária do serviço InterTravel, portanto, devendo incidir olidariedade .
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Cumpre esclarecer que a relação entre os autores e a parte Ré é de caráter consumerista, contendo todos os seus elementos, Conforme o disposto CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Vale ressaltar que os autores figuram no presente caso como consumidores dos serviços das Rés, inegável que a relação com a empresa se enquadra na espécie consumerista, onde os Autores em desvantagem perante a empresa fornecedora dos serviços, devendo portanto, incidir a legislação de direito do consumidor, matéria, reiteradamente decidida pelos nossos Tribunais.
Há de se observar o inserto no art. 14, parágrafo primeiro do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstâncias elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária da experiência.
Sendo assim, requer que a legislação aplicável ao caso concreto seja a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, reconhecendo-se a relação de consumo entre os autores quanto às fornecedoras de serviços Rés.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Lei nº 8.078, de 11/09/199 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A verossimilhança das alegações, é clara vez que demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Ademais, é evidente quando observado o PODER ECONÔMICO das partes Rés, que possuem melhores condições de produzir provas do que os autores.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”. Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, requer a inversão do ônus da prova às Rés, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
COMPRA DE NOVAS PASSAGENS
Diante da morosidade da empresa em providenciar o embarque, e levando e consideração o risco à saúde da primeira autora, as partes decidiram verificar valor de novas passagens, e foram informados que o vôo por eles indicado er no importe de R$ 3.066,96(três mil sessenta e seis reais e noventa e sei centavos), para o mesmo destino inicialmente contratado conforme anexo 12.
Não obstante, em ligação telefônica os autores foram informados pela InterTravel que a empresa teria conseguido a isenção de taxa na empresa Latam e que por essa razão teriam descontado do montante relativo às passagens o valor de R$755,58(setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) pagos inicialmente, e o valor da taxa de remarcação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por passagem o que foi prontamente aceito pelos Autores.
Ocorre que, apesar desse comunicado, ao comparar o valor cobrado( R$ 1.857,0 mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos por passagem) aos valores integrais de venda de passagens aéreas praticadas na mesma data, é visível que a informação concedida não coaduna com os fatos.
O valor final das passagens foi quantificado em R$ 3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), sendo informados que os descontos já tinham sido efetivados, ou seja, R$ 1845,60(mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a mais que o valor integral pago nas passagens de ida e volta compradas em dezembro.
Em print retirado do aplicativo de compras de passagens é possível perceber que o valor médio para compra de duas passagens aéreas com saída de
Cuiabá com destino a Vitória no horário das 17h era de R$3.593,00(três mil quinhentos e noventa e três reais ). Vejamos:
Diante da irredutibilidade da parte Ré, os requerentes pagaram a suposta diferença cobrada pela empresa no valor de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). Salienta-se que o valor pago corresponde a mais de 198% (cento e noventa e oito por cento) do montante pago inicialmente pelas passagens de ida e volta o que é extremamente abusivo.
Diante do narrado, resta evidente que a bem da verdade os autores pagaram o valor integral de novas passagens, sem qualquer desconto.
Sendo assim, os autores desejam exercer o seu direito à restituição do valor pago, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da contaminação por Covid-19, sem qualquer culpa dos Autores, que repita-se estão sob a égide da Lei Consumerista.
Portanto, requerem a restituição do valor cobrado indevidamente pela remarcação das passagens em decorrência de apresentação de teste reagente para covid19 no montante de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos) na forma de repetição de indébito.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme recente julgado, enumeram-se três requisitos para que se aplique a repetição do indébito. Vejamos:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA
Nº 297 DO STJ. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 159 DO STF. ENTENDIMENTO FIRME NO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil. 9. A má-fé é inerente à atitude humana de quem age com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito ao cobrar o que já foi pago, ao receber o que foi cobrado e ao cobrar o que não era (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE:
Cobrança indevida: Não há que se falar em cobrança justa de valores para remarcação das passagens, levando-se em conta o requerimento antecipado, a apresentação de documentos e os valores já pagos pelas passagens aéreas para o retorno de Cuiabá- MT a Vitória-ES
Pagamento: os pagamentos foram realizados no dia do embarque, logo após a representante da Ré (Intertravel) encaminhar a cobrança via email, e efetivar os descontos no cartão de crédito dos Autores.
Má fé: A parte Ré (Intertravel) tinha ciência de todo o ocorrido, pois, tinha em seus dados os registros da aquisição das passagens de dezembro de 2021, a solicitação de remarcação realizada via e-mail, somados aos incontáveis telefonemas realizados com intuito de buscar a solução do problema, e mesmo assim, ignorou as súplicas dos Autores que já se encontravam em situação de
vulnerabilidade, em um estado desconhecido para ambos, sem hotel definido, pois não previam que precisariam permanecer no estado por mais tempo.
Portanto, mesmo ciente de todo o relatado anteriormente a parte Ré (intertravel) agiu com desídia, e má fé ao aproveitar-se de um momento de fragilidade para impor valores impraticáveis à realidade dos Autores, dando razão ao pedido de restituição dos valores pagos na forma da repetição do indébito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a demanda poderia ter sido resolvida de forma administrativa, imediata, com a realocação dos Autores em qualquer vôo disponível da companhia aérea, já que não criaram objeções de horários, o que não foi possibilitado pela empresa.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Ré (intertravel) e o descaso em resolver a remarcação do vôo, os mesmos não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelos autores e decorre da intensidade da dor, descaso e humilhação suportados. Já o nexo causal restou
devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou os autores, bem como houve defeito na prestação do serviço, portanto deve a parte Ré responder na forma do art. 14, CDC.
A atitude ilícita das empresas Rés, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim efetivo dano à vida pessoal dos autores, com conseqüências inclusive ao ambiente de trabalho que culminaram em descontos salariais.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a parte Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços com primazia e observância às próprias normas estipuladas no site da empresa, não devendo o cliente ser punido por respeitá- las.
Sendo assim, requerem em atenção ao caráter reparador e pedagógico da aplicação do instituto do dano moral, o pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requerem:
A concessão da justiça gratuita
A Citação das Acionadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, bem como comparecerem à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
Inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
A condenação das Requeridas a restituir os Autores na forma de repetição de indébito o montante cobrado indevidamente referente às passagens aéreas no importe de R$3.715,20 (três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 7.430,40( sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Caso não entenda pela repetição do indébito, requer a restituição do montante pago indevidamente com a incidência de juros e correção monetária contados até a data da prolação da sentença.
A condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
Requerem ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$17.430,40(dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) .
Termos em que
Pedem deferimento
Vila Velha, 25 de novembro 2022
Letícia de Freitas Campanharo OAB/ES 36.462
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5029044-69.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°.1475509,inscritanoCPFsobon°.080.596.417-78,residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, número 1170, Praia da Costa, apartamento 1001, TorreAtlântica,VilaVelha/ES,CEP:29101094, porintermédiodosseusadvogadosinfra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (LATAMPASS), inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede naRuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
rt.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ção, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ntecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao esultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Cumpre esclarecer que oacionantenecessitatersuacontaliberadapara que possa comprar mais milhas com a finalidade de acumular mais pontos pra viajar, comprarprodutoseatécomoumaformaderendaextra
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes
da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA SOB PENA DE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, A Autora, consumidora assídua da Empresa Ré, a LATAM Airlines Brasil, vivenciou uma série de acontecimentos vexatórios, humilhantes e extremamente desgastantes que culminaram na drástica medida de bloqueio definitivo de sua conta no programadefidelidadeLATAMPASS.
Durante anos, a Requerente optou pela Empresa Ré como sua companhia aérea preferencial, acumulando milhas comdedicaçãoelealdade,visandoarealizaçãode sonhos e viagens pessoais e profissionais. Esta relação de confiança foi abruptamente quebradanodia11/09/2023.
Senão,vejamos:
Neste dia, a Autora se deparou com a chocante notícia de que sua conta LATAM PASS havia sido bloqueada. Analisando a situação, imediatamente tomou medidas para resolver o impasse. Ela forneceu todos os documentos solicitados pela Empresa Requerida, na esperança de esclarecer a origem do bloqueio e reverter a situação. Após alguns dias, a Autora recebeu um e-mail da Empresa Ré informando que sua conta estava desbloqueada. No entanto, para sua consternação, ao tentar acessá-la,
Contudo, aAutoraentrouemcontatocomoserviçodeatendimentoaocliente da EmpresaRé.Foinessemomentoqueelarecebeuumanotíciaaindamaisperturbadora: sua conta havia sido bloqueada definitivamente, e a Autora seria privada do acesso às suaspreciosasmilhasquehaviaacumuladocomesforçoedevoção.
A Autora procurou obter informações sobre os motivos que levaram a Empresa Ré a tomar essa medida extrema.ArespostadadaporumatendentedaLATAM
Pass foi vaga e desprovida de fundamentação plausível.Diantedagravidadedasituação, a Autora buscouresolveraquestãoadministrativamente,enviandoinúmerasmensagense ligações à EmpresaRequerida,semprenatentativaderestabelecersuadignidadeeacesso àsmilhasconquistadas.
Contudo, todos os esforços da Autora foram em vão, pois a Empresa Acionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade como cliente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualquer justificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abalo emocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaRé.
cionada manteve-se irredutível e indiferente ao seu sofrimento e à sua lealdade co liente. A medida do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS, sem qualqu stificativa convincente, causou profunda indignação, constrangimento e abal mocionalàAutora,queseviusubitamentedesamparadadiantedainsensibilidadedaR A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades esolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que ustiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pe ofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
A Autora, antes de buscar a via judicial, esgotou todas as possibilidades de resolução administrativa deste impasse, restando-lhe agora apenas a esperança de que a Justiça possa restabelecer seus direitos usurpados e lhe proporcionar a reparação pelo sofrimentoeconstrangimentoindevidamenteimpostos.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasamo campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscopara ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepost noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabiliza alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO
MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade
individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidosesujeitaaocontrole do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisd ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos uedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,dever responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a imediata revisão do bloqueio definitivo da conta LATAM PASS da Autora, restabelecendo-lhe o acesso a suas suas milhas acumuladas, garantindo-lhe a possibilidadedeutilizá-lasconformesuaconveniência;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,13deoutubrode2023.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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